Aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis n.ºs 1:885 e 1:910, respectivamente de 23 de Março e de 23 de Maio de 1935. Com as alterações constantes da lei n.º 1:900, de 21 de Maio de 1935. Edição oficial. Imprensa Nacional. Lisboa 1936.

De 22x14 cm. Com 53 pags. Brochado.

Exemplar com título de posse na folha de rosto, anotações e sublinhados a lápis.