Com rubricas em cada artigo, anotações e índices sistemático e ideográfico e Lei nº 2113, de 11 de Abril de 1962. 2ª edição actualizada e melhorada. [Por] ... Juiz do S. T. J. Vice Presidente do Conselho Superior Judiciário, e... Juiz de Direito, Director-Geral da Justiça. Coimbra Editora, Limitada. Coimbra. 1967.  De 24x17 cm. Com 605 pags. Brochado. Exemplar com título de posse em anterrosto.

Junto com: Estatuto Judiciário, alterações introduzidas pelos Decretos-leis nº 487/70 de 21 de Outubro de 1970 e 281/71 de 24 de junho de 1971, com 37 pags. Brochado.