3ª Edição. Por... Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa. Coimbra Editora, Lda. Coimbra. 1980.

De 23x16 cm. Com 445, [ii] págs. Brochado.

Exemplar apresenta capa de brochura anterior parcialmente solta e com rasgo, charneira danificada, n.º 1192 de tiragem não declarada e autenticada com rubrica oleográfica do autor em face da folha de rosto, sublinhados e apontamentos a tinta esferográfica e a lápis em algumas folhas e assinaturas de posse no primeiro e último fólios do volume.