Ministério da Justiça. 1992.

De 25x16 cm. Com 74 Págs. Brochado. Exemplar com cartão do Ministro da Justiça Laborinho Lúcio [enviando] o livro ao Prof. Antunes Varela (?) e uma folha do Diário de Notícias, de 21 de Janeiro de 1993, enviada a Antunes Varela por Carlos Mourisca.

Obra de divulgação dos trabalhos da Comissão de juristas encarregue de elaborar uma revisão do Código de Processo Civil, segundo normas definidas pelo teor do Despacho Ministerial nº 12/92, que solicita ao Secretário de Estado Adjunto a constituioção de um grupo de trabalho para esse efeito.