[Por] ... Doutor em Direito. Coimbra Editora. 2002.

De 23x16 cm. Com 1176 págs. Brochado.

Texto da dissertação para doutoramento em direito, concluída em 1999, e apresentada, nessa altura, na Universidade Lusíada de Lisboa a um júri constituído pelos professores doutores Inocêncio Galvão Teles, Rogério E. Soares, Diogo Freitas do Amaral, Fausto de Quadros, Carlos Blanco de Morais e Afonso de Oliveira Martins. 

Contém Introdução, extensas e numerosas notas de rodapé, bibliografia e índice geral.