Aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933, entrada em vigor em 11 de Abril do mesmo ano e modificada pelas leis n.ºs 1:885 e 1:910, respectivamente de 23 de Março e de 23 de Maio de 1935. [Acto Colonial] Com as alterações constantes da lei n. 1:900, de 21 de Maio de 1935. Assembleia Nacional. Lisboa. 1936.

De 20x14 cm. Com 66 págs. Brochado.

Exemplar apresenta falta de papel na capa de brochura, carimbos oleográficos da Biblioteca Municipal do Concelho de Loures e leves manchas de humidade nas margens das páginas, sem afectar a leitura do texto.