(Acta da assembleia geral de apuramento dos resultados do Plebiscito Nacional, de 19 de Março de 1933, sobre a Constituição Política da República Portuguesa, e decretos-leis nº 22:465 a 22:467, de 11 de abril de 1933). Decreto-lei nº 22:470, regulando a publicação das leis e datas em que entram em vigor e determinando o formulário dos diplomas. Imprensa Nacional. Lourenço Marques. 1933.

De 24x15 cm. Com 58, 78 e 246 págs.

Encadernação inteira de tela com título gravado na pasta da frente.

Exemplar com folhas brancas intercaladas nas folhas impressas aquando da execução da encadernação para serem inseridas actualizações e alterações dos diplomas legais, assim este exemplar está extraordinariamente enriquecido com numerosas notas manuscritas e recortes de jornais.

Exemplar com assinatura de posse na pasta anterior de encadernação.

A primeira numeração contém a Acta da Assembleia geral de apuramento dos resultados do Plebiscito Nacional, a segunda contém a Carta Orgânica do Império Colonial Português e a terceira numeração a Reforma Administrativa Ultramarina aprovada pelo decreto-lei nº 23229 de 15 de Novembro de 1933.

Livro valioso pela raridade, como são todas as edições da Imprensa Nacional de Lourenço Marques (actual Maputo) por editar importante legislação constitucional e colonial e pela forma como foram inseridas numerosas actualizações como descrevemos acima.