Actualizado. Com notas de jurisprudência obrigatória, legislativas e remissivas, circulares, despachos, pareceres, rubricas marginais e índices. Legislação Complementar. 2ª Edição. Por… Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Ajudante do Procurador – Geral da República na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. Atlântica. 1959.

De 23,5x16cm. Com 1388 págs. Encadernado em tela. Exemplar com notas e sublinhado a tinta. Com assinatura de posse e data na folha de rosto.