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RUGENDAS. (Johann Moritz) HABITANTE DE GOYAS, QUADRO A ÓLEO PINTADO SOBRE MADEIRA. |
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Clique nas imagens para aumentar. FABIÃO. (Fernando) CONTAGEM DOS PRAZOS E OUTRAS QUESTÕES JURIDICAS.Por… Juiz de Direito. Braga. 1972. De 20,5x14.5cm. Com 131 págs. Brochado. Colectânea de oito artigos afectos às epígrafes: «A contagem dos prazos, em direito privado e público, nos termos dos artigos 279 e 296 do Código Civil, nomeadamente segundo as regras da alíneas b) e c) daquele artigo 279; a aplicação das mesmas regras ao cômputo dos prazos de prisão»; «Se é válido o negócio dissimulado de natureza formal, na simulação relativa sobre a natureza do negócio, quando o negócio simulado conste de documento do mesmo tipo de solenidade, ou mais solene, do exigido para o negócio dissimulado»; «A confissão expressa do pedido ou dos factos e a confissão tácita nas acções de investigação de paternidade ilegítima propostas contra o pretenso pai»; «O depósito de tornas devidas aos menores e de outros dinheiros e créditos pecuniários destes e os poderes dos pais administradores e usufrutuários de tais tornas, dinheiros ou créditos»; «O depósito do preço nos oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação dos réus, a que se refere o n.º 1 do artigo 1 410 do Código Civil, e algumas dificuldades que suscita»; «Que disposições prevêem e punem a falsificação dos vales de correio quando relativa às operações da sua emissão e a falsificação dos mesmos vales quando relativa às operações do seu pagamento, ou seja, a falsificação incidente sobre o recibo de quitação dos vales»; «Se, na determinação do valor do inventário, é de considerar o valor das doações e se os donatários pagam custas e a que título»; «Quando é de levar em conta, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17 do Código das Custas Judiciais, o imposto pago pelo assistente pela sua constituição como tal». Referência: 1809MP035
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