Dissertação de Doutoramento submetida à apreciação da Faculdade de Direito de Lisboa em Outubro de 1990. Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito. AAFDL - Associação de Alunos da Faculdade de Direito.  Lisboa. 1993.

De 22x16 cm. Com 23, xxix, 683, 68, 5, [ii] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto da dissertação.

As primeiras páginas contêm nota de edição, lista das abreviaturas, corigenda e bibliografia.