Dissertação de mestrado em ciências jurídicas pela Faculdade de Direito de Lisboa, apresentada em 1988. [Por]... Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. 1990.

De 22x16,5 cm. Com 184, [ii] págs. Brochado.

Exemplar com assinatura de posse na capa anterior de brochura, etiqueta da Livraria Arco Iris na folha de guarda e uma outra assinatura de posse na folha de rosto.