Revista pelas Leis Constitucionais Nºs 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97. Lei do Tribunal Constitucional. Edição organizada por J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira. 4.ª edição revista. Coimbra Editora. 1997.

De 23,5x16 cm. Com 272 págs. Brochado.

Exemplar com etiqueta da Livraria Ponto de Encontro e carimbo oleográfico de posse na folha de anterrosto, com assinatura de posse na folha de rosto e em várias páginas.