Vários diplomas. Lei n.º 1952, Decretos-Leis n.ᵒˢ 24 402 (rectificado), 29 931 (rectificado), 32 749 (rectificado), 36 173, 37 245 (rectificado), 38 596 (rectificado) e 43 182. Trabalho Feminino - Despachos: de 1 de Agosto de 1955, de 13 de Janeiro de 1958, de 22 de Novembro de 1958 e de 31 de Março de 1959. Papelarias Emilio Braga. Lisboa. S.d.

De 20x13 cm. Com 75, 5, 3 págs. Brochado. Exemplar com danos nas capas, principalmente na anterior que apresenta rasgos e se encontra em vias de se soltar da lombada e com picos de humidade.