[Por]..., Juiz Conselheiro [e por] ..., Licenciada em Direito. Almedina. Coimbra. 2003.

De 23x16 cm. Com 574 págs. Brochado.

Exemplar preserva etiqueta comercial na capa posterior de brochura. Com falta da folha de anterrosto, nota de oferta na folha de rosto e sublinhados e notas nas páginas 17 e 19. Tem carimbo oleográfico de posse (de Orlando Silva Lourenço, Advogado, Lisboa) nas páginas 5, 9 e 11 e mancha de tinta azul no pé do corte das folhas. Tem junto uma cópia do Diário de República Nº 165, de 29 de Agosto de 2005.