Anotado. 3.ª edição refundida de harmonia com o texto resultante do Decreto-Lei n.º 47690. [Por]... Juiz do Supremo Tribunal de Justiça. Livraria Almedina. Coimbra. 1967.

De 23x16 cm. Com 910, [ii] págs. Encadernação do editor.

Exemplar com etiqueta da Livraria Petrony na folha de rosto, assinatura de posse datada de 1971 na página nove, com pequenos defeitos nos cantos das capas e tem junto duas copias, um do Boletim Oficial e outro Portaria N.º 642/73.