3.ª Edição (com a legislação complementar). (Reimpressão). Livraria Almedina. Coimbra. 1998.

De 23x16,5 cm. Com 471 págs. Brochado.

Exemplar com capas manuseadas, assinatura de posse na folha de anterrosto, sublinhados e anotações no texto a lápis e a tinta, e separadores plásticos apensos ao corte central das folhas.