Decreto n.º 22:018, de 22 de Dezembro de 1932, e portarias n.ºs 7:562, de 10 de Abril de 1933, e 7:608, de 26 de Junho do mesmo ano. Edição Oficial. República Portuguesa. Imprensa Nacional. Lisboa. 1933.

De 22x15 cm. Com 141 págs. Encadernação inteira em tela, folhas de guarda em papel decorativo. Exemplar com anotações em tinta coeva no verso da folha de guarda anterior, sublinhados a lápis nas margens e picos de humidade.