Auctore Fr. Seraphino Freitas Lusitano in Pinciana Academia vespertina in Sacris Canonibus Cathedra antecessore ê Merce narijs mínimo. Ad Philippum IIII. potentissimum Hispaniarum, & Indiarum Monarcham. Cum Priuilegijs Castellae, & Lusitania. Vallisoleti: [Valladolid] Ex Officina Hieronymi Morillo, Alma Vniuersittis Typographi. Anno M. DC. XXV. [1625]

In 8.º de 19,5x14,5 cm. Com [viii], 190, [xxviii] fólios.

Encadernação da época em pergaminho flexível.

Rosto impresso a negro e vermelho, apresentado o brasão de Filipe IV de Espanha, III de Portugal.

Exemplar com ex-libris oleográfico de Viera Pinto no segundo fólio (dedicatória), ex-libris de Thomas Norton manuscrito em 1843 e ex-libris oleográfico da Livraria Pereira da Silva, ambos no verso da pasta anterior da encadernação ou seja diretamente no interior do pergaminho.

Obra jurídica sobre o direito jurisdicional e comercial dos reis de Portugal sobre os mares do Oriente e da América. Escrita no período da governação filipina, por um grande jurista português. Fr. Serafim de Freitas refuta uma obra anonima publicada na Holanda em 1608, «Mare Liberum», da autoria do famoso jurista holandês Hugo Grocio.

A obra de Grocio foi escrita inicialmente para tentar legitimar juridicamente, um famoso acto de pirataria efetuado em 1603, por corsários holandeses ao serviço da companhia das Índias Orientais. Os holandeses que à época estavam em guerra com o rei de Espanha e Portugal, assaltaram e aprisionaram a famosa nau portuguesa Santa Catarina, no estreito de Singapura. Quando esta se dirigia de Macau para Malaca, vetustamente carregada com mercadorias exóticas. Esta nau comandada por Sebastião Serrão, apresentava 1500 toneladas de porte e transportava setecentos tripulantes e passageiros. A famosa e cobiçada carga da nau Santa Catarina foi vendida em leilão na Holanda, atingindo somas astronómicas para a época, 13 tolendas de ouro de valor liquido. Contudo parte dos associados da companhia Índias Orientais considerou ilegítima esta ação corsária holandesa, demarcou-se da situação, vendeu as suas proprias ações da companhia e recusou-se a receber os dividendos de (200%).

Toda esta polémica iniciou uma grande discussão europeia em torno dos direitos adquiridos pelos portugueses com os descobrimentos, as várias bulas papais concedidas a favor do «Mare Clausum» e sobre tudo sobre a livre circulação de mercadorias e capitais no Mundo, influenciando assim de forma capital o «Direito das Gentes», a economia global no mundo de então. A própria companhia das Índias Orientais encomendou a Grocio, um parecer jurídico sobre o «Direito de Presa» e a liberdade dos holandeses navegarem nos mares reclamados pelos portugueses. O parecer foi escrito 1605, mas ficou inédito até 1868. Deste extraiu-se para impressão em 1608, apenas o capitulo XII, que trata sobre a liberdade dos mares «Mare Liberum». Em 1635 John Selden publica a obra Mare Clausum Seu De Dominio Maris, defendendo os interesses ingleses, quando os seus monarcas quiseram proibir os pescadores holandeses de utilizar a suas águas para pescar. Assim a polémica ganhou nova importância.

O enquadramento histórico e político da época do domínio filipino, não era de todo favorável à posição portuguesa como potência comercial e marítima. Verificava-se um acentuado declínio político e comercial, devido fundamentalmente ao facto dos interesses políticos e militares de Portugal e Espanha serem frequentemente antagónicos. Portugal estava umbilicalmente ligado à coroa Espanhola pelo rei, não podendo por isso utilizar a velha aliança inglesa como instrumento político fundamental para proteger o seu império comercial da cobiça holandesa, francesa e até inglesa. Os três monarcas do período filipino foram quase sempre condicionados por intermináveis revoluções internas e guerras nos Países Baixos. Levando isto à lamentável proibição dos navios de comerciantes holandeses, se poderem abastecer em portos ibéricos, fazendo com que estes fossem comprar os produtos exóticos na sua origem. Mas sobre tudo foram marcados pela desastrosa derrota da invencível armada, que debilitou tragicamente o poderio naval português.

Serafim de Freitas compreendeu a relevância universal da questão, trabalhou nela de forma erudita, solida, árdua e metódica, para justificar os seus argumentos, ao contrário do seu oponente que escreveu a obra num contexto jurídico-filosófico totalmente diferente. Freitas, à época residente em Valladolid, teve sobre tudo o grande mérito patriótico de conseguir publicar a sua obra num ambiente histórico-politico muito complexo. Inicialmente Filipe II não queria reconhecer a questão, proibindo inclusivamente a sua discussão e incluindo a obra de Grocio no índex de livros proibidos pela inquisição. Os próprios juristas espanhóis em geral eram a favor da livre navegação dos mares. Mesmo depois da morte do rei, os próprios governadores portugueses dificultaram a publicação da obra, com medo de perderem influencia junto da coorte espanhola. Mais tarde com o novo rei os ventos políticos mudaram e finalmente a obra saiu a luz publica.

Em 1961 publicou-se em Lisboa, a tradução portuguesa da obra da autoria de Miguel Pinto de Meneses, acompanhada do texto latino, com a uma magnifica introdução do Prof. Dr. Marcello Caetano, da qual retiramos a maioria dos elementos para elaborar esta ficha bibliográfica. Existe também uma reimpressão de 1983, feita no âmbito da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura. Os Descobrimentos Portugueses e a Europa do Renascimento.

 Binding: contemporary flexible parchment.

Frontispiece printed in black and red with the coat of arms of Philip IV of Spain (Philip III of Portugal).

Copy with ex-libris of Viera Pinto in the second folio (dedication). Ex-libris of Thomas Norton manuscript in 1843; and ex-libris (stamped) Bookstore Pereira da Silva; both directly at the reverse of parchment.

Work on the legal and commercial law of the kings of Portugal overseas (on the East and America). Written during the Philippine government by a great Portuguese lawyer: Fr. Seraphim de Freitas. He refutes a work published anonymously in Holland in 1608, "Mare Liberum", by the famous Dutch jurist Hugo Grotius. The work of Grotius was written initially to try to legitimize the piracy made famous in 1603 by Dutch privateers at the service of the East India Company.

At the time the Dutch were at war with the king of Spain and Portugal. They assaulted and imprisoned the famous Portuguese ship Santa Catarina, in the Strait of Singapore. In its voyage to Macau it was loaded with exotic goods. This ship commanded by Sebastian Serrao, had 1500 tons of cargo and carrying 700 passengers and crew. The famous and coveted cargo ship Santa Catarina was sold at auction in the Netherlands, reaching astronomical sums: 13 tolendas of gold net value. However part of the East India Company associates considered illegitimate this Dutch action, and sold their own shares of the company, refusing to receive the dividend (200%). This whole controversy started a great discussion around the European vested with the Portuguese discoveries, the various Papal laws granted in favor of the "Mare clausum" and above all on the free movement of goods and capital in the world, thus influencing the global economy then. The East India Company commissioned Grocius’ legal opinion on the "Right of Prey" and freedom of the Dutch, while sailing the seas claimed by the Portuguese. The opinion was written in 1605 but remained unpublished until 1868. The twelfth chapter was extracted for printing in 1608 which deals with the freedom of the seas "Mare Liberum". In 1635 John Selden publishes the work defending British interests when they wanted to ban the Dutch fishermen to use their waters for fishing. Thus the controversy has gained new importance. The historical and political environment of the time was not at all favorable to the Portuguese position as a maritime and trading power. It turned into a sharp political and commercial decline, mainly due to the fact that political and military interests of Portugal and Spain were often antagonistic. Portugal was inextricably linked to the Spanish crown by the king, and therefore could not use his old English Convenant as a key policy to protect its commercial empire of the greed of Dutch, French and even English. The three Spanish monarchs of the time were almost always conditioned by endless internal revolutions and wars in the Netherlands.

Seraphim de Freitas understood the universal relevance of the issue, it worked so erudite, solid, methodical and hard to justify their arguments, unlike his opponent who wrote the work within a legal-philosophical understanding totally different. Initially King Philip II would not acknowledge the issue, even forbidding the discussion and including the work of Grocio on the Index of forbidden books by the Inquisition. Spanish lawyers themselves were generally in favor of the free navigation of the seas. Even after the death of the king. The Portuguese governors themselves avoided the publication of the work for fear of losing influence at the Spanish Court. Later the new political winds changed and the work finally published. Later it was republished a Portuguese translation of the work by Miguel Pinto de Menezes in 1961, in Lisbon, accompanied by the Latin text, with a superb introduction by Prof. Marcello Caetano, from which we took the majority of the elements to produce this commentary. There is also a reprint in 1983, published by The XVIIth European Exhibition of Art, Science and Culture.