DECRETADA PELAS CORTES GERAES EXTRAORDINARIAS E CONSTITUINTES, REUNIDAS EM LISBOA NO ANNO DE 1821. MANDADA OBSERVAR POR DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 1836. Lx.ª 1836. Na Typ. de A. S. Coelho e Compª.

In 8º (de 8x11 cm) com 140 pags.

Encadernação cartonada recente com pastas em papel decorativo e rótulo na lombada.

Exemplar apresenta-se: por aparar, com ex-libris recente, com leves sublinhados a lápis de cor, recuperáveis, e com leve restauro à cabeça da folha de rosto sem perda gráfica.

Inocêncio não menciona. BNP refere vários exemplares.