21 DE JUNHO DE 1787. De 29x19 cm. Com 14 pags. Encadernação recente com acabamento em papel colorido.

Contém [passamos a citar o tópico final da página 13 deste documento]: 'Carta de Lei para a jurisdição do Exame e Censura dos Livros, pelo que pertence à Doutrina e aos Dogmas da Fé, conferindo à mesma Mesa a sua Real Jurisdição, autoridade, e competencia que a todos os mais respeitos tem sobre o exame e censura deles, declarando e ampliando a Lei de Creação da dita Real Mesa da Commissão Geral sobre o Exame, e Censura dos livros; estabelece os ministros, com o seu presidente e oficiais se deverá compor; prescreve as jurisdições que há-de exercitar, e as formas como as há-de pôr em exercicio sobre o exame e censura dos livros; encarregando da inspecção do Real Colégio dos Nobres, e dos Estudos Menores destes Reinos, e seus Dominios, como lhe havia já sido encarregada; da Administração do Subsídio Literário, que manda passar para a referida Real Mesa; e tudo na forma assim declarada neste documento'.