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REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS.
Preço: €20
Ref: 2401JS124
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BRAVO. (Orlando) CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA E CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
Preço: €20
Ref: 2401MA009
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ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, 1.º VOLUME, 1983.
Preço: €25
Ref: 2401RS024
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MACHADO VILELA. (Álvaro da Costa) TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. [2 VOLS.]
Preço: €90
Ref: 2402JS062
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DOMINGUES DE ANDRADE. (Manuel Augusto) TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. [2 VOLS.]
Preço: €90
Ref: 2402JS217
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REIMÃO NOGUEIRA. (Mário Malheiro) O CASO DO TAMARIZ.
Preço: €60
Ref: 2402JS283
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CODIGO PENAL E DISCIPLINAR DA MARINHA MERCANTE PORTUGUEZA.
Preço: €80
Ref: 2402MA070
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CONSTITUIÇÕES DE DIVERSOS PAÍSES. [2 VOLS. EDIÇÃO DE 1979]
Preço: €35
Ref: 2402PA215
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BARROCO. (Maria de Fátima) PESSOAS COLECTIVAS E SOLIDARIEDADE SOCIAL.
Preço: €35
Ref: 2402PA239
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LEI DE LIBERDADE DE IMPRENSA.
Preço: €30
Ref: 2403DG156
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MUÑOZ. (Xaime Rodríguz-Arana) e outros. DEREITO PÚBLICO GALEGO.
Preço: €25
Ref: 2403DG209
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CORDEIRO. (António) A PROTECÇÃO DE TERCEIROS EM FACE DE DECISÕES URBANÍSTICAS.
Preço: €35
Ref: 2403JS004
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LOPES DE BRITO. (António José dos Santos) A PROTECÇÃO DO AMBIENTE E OS PLANOS REGIONAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
Preço: €40
Ref: 2403JS005
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FRONTEIRA, N.º 7, JULHO/SETEMBRO 1979.
Preço: €20
Ref: 2403JS009
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FRONTEIRA, N.º 5, JANEIRO/MARÇO 1979.
Preço: €20
Ref: 2403JS010
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FRONTEIRA, N.º 3, JULHO 1978.
Preço: €20
Ref: 2403JS011
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COLÓQUIO INTERNACIONAL SOBRE «A EXECUÇÃO DOS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS».
Preço: €35
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ALVES CORREIA. (Fernando) FORMAS JURÍDICAS DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL.
Preço: €30
Ref: 2403JS017
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MARQUES DE OLIVEIRA. (Fernanda Paula) AS MEDIDAS PREVENTIVAS DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
Preço: €60
Ref: 2403JS018
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SARDINHA. (José Miguel) ESTUDOS DE DIREITO DO URBANISMO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
Preço: €50
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COUTO NEVES. (João do) MANUAL DAS EXPROPRIAÇÕES.
Preço: €30
Ref: 2403JS021
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GOMES. (José Osvaldo) PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
Preço: €25
Ref: 2403JS024
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BARATA. (Jorge) e M. Laranjo Pereira. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II.
Preço: €50
Ref: 2403JS027
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BACALHAU. (Juviano E. G.) DOCUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS À CONSTRUÇÃO.
Preço: €30
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GOMES DOS SANTOS. (João Alves) ESTADO DAS PESSOAS.
Preço: €80
Ref: 2403JS087
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ÁVILA. (Humberto) TEORIA DOS PRINCÍPIOS, DA DEFINIÇÃO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS.
Preço: €25
Ref: 2403JS196
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REVISTA DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL, N.º 178, JULHO-AGOSTO 2000.
Preço: €20
Ref: 2403JS262
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REVISTA DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL, N.º 187, JANEIRO-FEVEREIRO 2002.
Preço: €20
Ref: 2403JS263
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AMORIM. (Celeste) e outros. REGIONAL CONVERGENCE IN PORTUGAL, THE ROLE OF NATIONAL (AND EU) POLICIES.
Preço: €20
Ref: 2403JS276
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JUSTIÇA MILITAR.
Preço: €20
Ref: 2403JS373
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MENDONÇA. (Carlos de), Manuel de Agro Ferreira e Vaz Pereira. ARRENDAMENTOS (INQUILINATO).
Preço: €60
Ref: 2403JS378
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CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS. [11.ª EDIÇÃO, 1924]
Preço: €50
Ref: 2403MA043
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PEREIRA. (Manuel) e José Gomes Luís. MANUAL DE EXECUÇÃO DE EMPREITADAS, NOVO REGIME JURÍDICO.
Preço: €30
Ref: 2404DG035
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BRITO CORREIA. (Luís) DIREITO COMERCIAL. [3 VOLUMES]
Preço: €70
Ref: 2404JS147
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MOTA DE CAMPOS. (João) DIREITO COMUNITÁRIO. [2 VOLS.]
Preço: €30
Ref: 2404JS151
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PINTO LOUREIRO. (José) TRATADO DA LOCAÇÃO. [3 VOLS.]
Preço: €80
Ref: 2404JS152
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VIEIRA. (José Alberto) DIREITOS REAIS.
Preço: €35
Ref: 2404RS005
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FERREIRA PINTO. (Fernando Brandão) e Artur Augusto da Silva. LEGISLAÇÃO DO TRABALHO EM VIGOR NA GUINÉ.
Preço: €90
Ref: 2405DG038
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DEI MALATESTA. (Nicola Framarino) A LOGICA DAS PROVAS EM MATERIA CRIMINAL.
Preço: €120
Ref: 2405DG319
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CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR. UNITED NATIONS CONVENTION ON THE LAW OF THE SEA.
Preço: €35
Ref: 2406RS162
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CONDOMÍNIO (DO), APONTAMENTOS E MINUTAS. [5.ª EDIÇÃO]
Preço: €20
Ref: 2407DG268
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MENEZES CORDEIRO. (António) DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. [VOL. I]
Preço: €30
Ref: 2407PA002
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PORTUGUÊS. [3.ª EDIÇÃO]
Preço: €60
Ref: 2407PA107
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PINHEIRO FARINHA. (João de Deus) EXPROPRIAÇÕES.
Preço: €40
Ref: 2407PA109
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PIRES DE LIMA. (Fernando Andrade) e João de Matos Antunes Varela. CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS.
Preço: €60
Ref: 2407PA110
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DUARTE FAVEIRO. (Vítor António) e Laurentino da Silva Araújo. CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [3.ª EDIÇÃO]
Preço: €30
Ref: 2407PA111
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CELSO LOUSADA. (Abílio) ESTATUTO JUDICIÁRIO ACTUALIZADO E ANOTADO. [2 VOLS.]
Preço: €120
Ref: 2407PA112
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SILVA CORREIA. (Eduardo Henriques da) e António Furtado dos Santos. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACTUALIZADO. [2 VOLS. 2.ª EDIÇÃO]
Preço: €40
Ref: 2407PA113
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SILVA CORREIA. (Eduardo Henriques da) DIREITO CRIMINAL.
Preço: €30
Ref: 2407PA130
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BIBLIOGRAFIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL.
Preço: €60
Ref: 2408DG177
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RODRIGUES BASTOS. (Jacinto Fernandes) JURISPRUDÊNCIA PENAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Preço: €30
Ref: 2408MA132
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RÊGO. (Raul) O ÚLTIMO REGIMENTO DA INQUISIÇÃO PORTUGUESA.
Preço: €30
Ref: 2408PA008
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SCYBOZ. (Georges) e Pierre-Robert Gilliéron. CODE CIVIL SUISSE ET CODE DES OBLIGATIONS ANNOTÉS.
Preço: €40
Ref: 2408PA083
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GOMES CANOTILHO. (José Joaquim) DIREITO CONSTITUCIONAL. [5.ª EDIÇÃO]
Preço: €50
Ref: 2409DG172
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CASTRO MENDES. (João de) INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO. [2004]
Preço: €20
Ref: 2409MA015
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ALEGRE. (Carlos) CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO.
Preço: €25
Ref: 2409RS080
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BARROS MOURO. (Manuel) CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS. [6.ª EDIÇÃO]
Preço: €25
Ref: 2409RS082
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BARROS MOURO. (Manuel) CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS. [3.ª EDIÇÃO]
Preço: €20
Ref: 2409RS088
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MENDES DE CASTRO. (Manuel) REPERTORIO DAS ORDENAÇÕES DO REYNO DE PORTUGAL [6.ª EDIÇÃO]
Preço: €900
Ref: 2409SB002
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BARROS MOURO. (Joaquim) A CONTRA-REFORMA AGRÁRIA.
Preço: €40
Ref: 2410MA076
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COUTINHO DE ABREU. (Jorge Manuel) CURSO DE DIREITO COMERCIAL. [VOL. I, 6.ª EDIÇÃO]
Preço: €20
Ref: 2410PA008
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PUPO CORREIA. (Miguel J. A.), António José Tomás e Octávio Castelo Paulo. DIREITO COMERCIAL, DIREITO DA EMPRESA. [9.ª EDIÇÃO]
Preço: €30
Ref: 2410PA018
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ELIAS DA COSTA. (Ary de Almeida) MANUAL ELEMENTAR DO DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA.
Preço: €50
Ref: 2410PA257
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ABRANTES MENDES. (Maria de Fátima) e Jorge Miguéis. LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO.
Preço: €40
Ref: 2410RS009
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OTERO. (Paulo) e Pedro Gonçalves. TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESPECIAL, VOLUME V.
Preço: €30
Ref: 2412MA067
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FALCÃO. (Marta) e Miguel Dinis Pestana Serra. DIREITO DAS SUCESSÕES, DA TEORIA À PRÁTICA.
Preço: €25
Ref: 2412PA027
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NASCIMENTO. (Esmeralda) e Márcia Trabulo. ELUCIDÁRIO. [19.ª EDIÇÃO]
Preço: €35
Ref: 2412PA028
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CASTELO BRANCO. (Alípio Freire de Figueiredo Abreu) e Albino Abranches Freire de Figueiredo. REPERTORIO OU INDICE ALPHABETICO DA NOVISSIMA REFORMA JUDICIARIA
Preço: €90
Ref: 2412PA141
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MOTA DE CAMPOS. (João) MANUAL DE DIREITO COMUNITÁRIO. [3.ª EDIÇÃO]
Preço: €30
Ref: 2412RS241
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BERNARDES DE MIRANDA. (Fernando) CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS. [1.ª EDIÇÃO - BROCHADO]
Preço: €30
Ref: 2501DG115
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BANCO NACIONAL ULTRAMARINO: LEIS, ESTATUTOS E NORMAS REGULAMENTARES DE UM SÉCULO DE ACTIVIDADE, 1864 - 1964. [2 VOLUMES]
Preço: €70
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OSÓRIO. (Luís) FICHEIROS SECRETOS. [3.ª EDIÇÃO]
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BOLETIM, ACADEMIA PORTUGUESA DA HISTÓRIA, VOLUME 56, 1996.
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LOPES DIAS. (Jaime) CÓDIGO ADMINISTRATIVO. [DEDICATÓRIA DO AUTOR]
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FERREIRA BORGES. (José) CODIGO COMMERCIAL PORTUGUEZ. [1836]
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PEREIRA E SOUSA. (Joaquim José Caetano) PRIMEIRAS LINHAS SOBRE O PROCÉSSO CRIMINAL,
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CORRÊA TELES. (José Homem) DIGESTO PORTUGUEZ OU TRATADO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVÍS, [3 VOLS.]
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ÍNDICE DE CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL 1968-1977.
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SARDINHA. (Ana) e Francisco Cabral Metelo. MANUAL DO CONDOMÍNIO.
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LEGISLAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER NA URSS.
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ORGANIC LAW OF THE PORTUGUESE OVERSEAS PROVINCES.
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PINTO FURTADO. (Jorge Henrique da Cruz) MANUAL DO ARRENDAMENTO URBANO. [2.ª EDIÇÃO]
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LORENZO GONZÁLEZ. (José Alberto Rodriguez) NAÇÕES DE DIREITO REGISTAL.
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POLITICAL CONSTITUTION OF THE PORTUGUESE REPUBLIC.
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RIBEIRO. (Joana), Nuno Leitão e Paulo Granjo. VISÕES DO SINDICALISMO: TRABALHADORES E DIRIGENTES.
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MESQUITA E MOURA. (António de) DEVASSA AS TRANSGRESSÕES PRATICADAS NO TERRITÓRIO DAS VINHAS DO ALTO DOURO.
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CASALTA NABAIS. (José) DIREITO FISCAL. [2.ª EDIÇÃO]
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DIAS MARQUES. (J.) INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO.
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