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NOBRE. (Armando) CÓDIGO DO IMPOSTO NAS TRANSMISSÕES.
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Ref: 1209IM204
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SILVA CORREIA. (Eduardo Henriques da) e António Furtado dos Santos. CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS ACTUALIZADO SEGUNDO A REFORMA DE 1954.
Preço: €40
Ref: 1209IM203
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COELHO E SOUSA. (José Roberto Monteiro de Campos) REMISSOENS DAS LEYS NOVISSIMAS, DECRETOS, AVISOS, E MAIS DISPOSIÇOENS, [PARTE II]
Preço: €150
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LOPES CARDOSO. (João António) PARTILHAS JUDICIAIS. TEORIA E PRÁTICA. [1.ª EDIÇÃO - 2 VOLS.]
Preço: €60
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MENDONÇA. (Carlos de) e Vasco VASCONCELOS. CÓDIGO DO INQUILINATO.
Preço: €30
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TEIXEIRA RIBEIRO. (José Joaquim) LEGISLAÇÃO CORPORATIVA COORDENADA E ACTUALIZADA.
Preço: €30
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CARVALHO. (Eduardo J. da S.) MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
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SILVA. (Eugénio) HERANÇAS. PARTILHAS E IMPOSTOS SUCESSÓRIO.
Preço: €30
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GUSMÃO MADEIRA. (Mário de) e Ruy de Lima Pereira de Mello. NOTAS À LEI DO DIVÓRCIO.
Preço: €40
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LEGISLAÇÃO FINANCEIRA DE USO CORRENTE.
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PIRES DE LIMA. (Fernando Andrade) e João de Matos ANTUNES VARELA. CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS.
Preço: €60
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MATOSO. (António G.) e Antonino Henriques. FORMAÇÃO CORPORATIVA.
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CAVALEIRO DE FERREIRA. LIÇÕES DE DIREITO PENAL.
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
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TAVARES. (Luís Manuel) e outros LEGISLAÇÃO DE USO CORRENTE NA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Preço: €60
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MIRANDA. (Jorge) CONSTITUIÇÕES POLÍTICAS DE DIVERSOS PAÍSES. [VOL. I]
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DIAS DA FONSECA. (Manuel Baptista) MENORES.
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ROQUE LAIA. (M.) SINOPSE DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
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LEITE DE FARIA. (Augusto) OS LIMITES DOS PODERES DE UM MERO REPRESENTANTE DE HERDEIROS ....
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SILVA. (Eugénio) MONOGRAFIAS PROCESSOAIS.
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CARVALHO JORDÃO. (Carlos Alberto Rosa de) MENORIDADE E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO DIREITO TUTELAR DE MENORES.
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HOMEM DE SÁ. (Carlos) e Alfredo Pinto do Souto. RECURSOS. [4 VOLS.]
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PINTO GOMES. (Fernando), GAMA PRAZERES. (Manuel Augusto) EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA.
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SALGADO ZENHA. (Francisco) O CASO DA HERANÇA SOMMER: QUEM É RÉU?
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PALMA CARLOS. (Manuel João da) O CASO DA HERANÇA SOMMER: PERIGO E HONRA DE SER ADVOGADO.
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LEGISLAÇÃO SÔBRE VINHOS.
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PEIXOTO DE ALMEIDA. (João) EXPROPRIAÇÕES NOS MUNICÍPIOS.
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SALVADOR. (Manuel J. G.) TERCEIRO E OS EFEITOS DOS ACTOS OU CONTRATOS , A BOA FÉ NOS CONTRATOS.
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LUZ LOPES. (António) ORGANIZAÇÃO CORPORATIVA.
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CASOS DE JURISPRUDÊNCIA.
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PATACAS. (António) CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [2.ª EDIÇÃO]
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ROCHETA GOMES. (Ventura José) DA SITUAÇÃO JURÍDICO-PATRIMONIAL DA MULHER JUDICIALMENTE SEPARADA DE BENS.
Preço: €30
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PROCESSO CIVIL E COMERCIAL.
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ABREU. (Eridano de) A SEDUÇÃO COM ABUSO DE AUTORIDADE NA INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE ILEGÍTIMA.
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SANTOS SILVEIRA. (José dos) INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGÍTIMA NO DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA.
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SANTOS MARTINS. (Manuel Flamino dos) DOAÇÕES.
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DIAS DA FONSECA. (Manuel Baptista) EXPROPRIAÇÕES.
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RÊGO. (Alfredo M.) ACÓRDÃOS, SENTENÇAS E ESTUDOS JURÍDICOS.
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COSTA PICOITO. (Carlos da) DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA MULHER CASADA NO CAMPO DO DIREITO PRIVADO.
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CALEJO. (José) TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SUMARÍSSIMO NAS COMISSÕES CORPORATIVAS.
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CUNHA GONÇALVES. (Luís da) DIREITOS DE FAMÍLIA E DIREITOS DAS SUCESSÕES.
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CUNHA GONÇALVES. (Luís da) DA PROPRIEDADE HORIZONTAL OU POR ANDARES.
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SILVA ARAÚJO. (Laurentino da) O ESCRITO DO PAI E A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGÍTIMA.
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VELOZO. (Francisco José), José Afonso Gil e Manoel Maurício. CÓDIGO DA AGRICULTURA, ARRENDAMENTO (1843-1963).
Preço: €40
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POROBO TAMBÁ (Vassanta) CONTRATOS DE OBJECTO ILÍCITO E OUTRAS DECISÕES JUDICIAIS.
Preço: €30
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PITTA E CUNHA. (Paulo de) O MOVIMENTO POLÍTICO EUROPEU E AS INSTITUIÇÕES SUPRANACIONAIS.
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DIREITOS DE FAMÍLIA.
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REFORMA ADMINISTRATIVA ULTRAMARINA E REFORMA DO MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS.
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SANTOS MARTINS. (Mário Pinto dos) ORGANIZAÇÃO CORPORATIVA.
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SAUDADE E SILVA. (José) INQUILINATO. A LEI Nº 2.030 NOS TRIBUNAIS.
Preço: €30
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PINTO DE MESQUITA. (António) e Rui Manuel Polónio de Sampaio. LEGISLAÇÃO SOBRE ARRENDAMENTOS.
Preço: €60
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SOARES DA VEIGA. (Vasco) REFORMA DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES.
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FERREIRA. (Durval) TEMAS JURÍDICOS. No Direito Português Comparado.
Preço: €60
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BENTO GONÇALVES. (José) CÓDIGO COOPERATIVO.
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HERCULANO DA CAL. (Alexandre) REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO NO COMÉRCIO E NA INDÚSTRIA.
Preço: €30
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VENÂNCIO MENINO. (Aníbal) LEGISLAÇÃO CORPORATIVA.
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PORTUGUÊS. [6.ª EDIÇÃO]
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GALVÃO TELES. (Inocêncio) ARRENDAMENTO.
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SANTOS VICENTE. (Artur dos) INFRACÇÕES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E ANTIECONÓMICAS.
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CARAMONA RIBEIRO. (José) REGULAMENTO DA OCUPAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRENOS NAS PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS ANOTADO.
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CAETANO. (Marcelo) ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS.
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GALVÃO TELES. (Inocêncio) DIREITO DAS SUCESSÕES, NOÇÕES FUNDAMENTAIS. [3.ª EDIÇÃO]
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ROQUE LAIA. (M.) O CONTRATO DE LOCAÇÃO: E EM ESPECIAL O ARRENDAMENTO URBANO, NO PROJECTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
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PINHEIRO FARINHA. (João de Deus) EXPROPRIAÇÕES.
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FIGUEIREDO DIAS. (Jorge de) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS.
Preço: €30
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VANNINI. (Ottorino) HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA.
Preço: €40
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MARTÍNEZ. (Pedro) TEORIA E PRÁTICA DOS SEGUROS.
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CUNHA. (Albano) EXPROPRIAÇÕES.
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BARBOSA DE MAGALHÃES. (José Maria Vilhena) DA NATUREZA JURÍDICA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS IRREGULARES.
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PEREIRA DELGADO. (Abel) DO CONTRATO-PROMESSA.
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PEIXOTO DA SILVA. (Victor Calado) A SUCESSÃO AB INTESTATO E O IMPOSTO SUCESSÓRIO.
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SILVA LOPES. (Victor) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 1976 (ANOTADA).
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COMISSÕES ARBITRAIS.
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PEIXOTO DA SILVA. (Victor Calado) OS REGIMES MATRIMONIAIS E AS SEGUNDAS NÚPCIAS.
Preço: €30
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SALVADOR. (Manuel J. G.) I- DECISÕES E NOTAS, II-CONCEITO DE TERCEIRO.
Preço: €40
Ref: 1208IM266
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SILVA. (Eugénio) AGENDA DOS CONTRATOS.
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REGULAMENTO DE TRÂNSITO.
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CORREIA DAS NEVES. (Francisco) PEQUENO MANUAL DOS JUROS.
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RODRIGUES BASTOS. (Jacinto Fernandes) DAS LEIS, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO.
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FUNDO DE DESEMPREGO.
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MAIA MENDONÇA. (António) FUNDO DE DESEMPREGO.
Preço: €20
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AUXÍLIO AOS DESEMPREGADOS.
Preço: €10
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BORGES DE PINHO. (David Valente) DA ACÇÃO PENAL E SUA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL [2.ª EDIÇÃO]
Preço: €20
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INDEMNIZAÇÕES AOS EX-TITULARES DE DIREITOS SOBRE BENS NACIONALIZADOS OU EXPROPRIADOS.
Preço: €20
Ref: 1208IM240
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PIRES CARDOSO. (José) ELEMENTOS DE DIREITO COMERCIAL. [16.ª EDIÇÃO]
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LEITE DE FARIA. (Augusto) POR UMA JUSTIÇA MELHOR.
Preço: €25
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CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.
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Ref: 1208IM223
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GAMA PRAZERES. (Manuel Augusto) DAS SOCIEDADES POR QUOTAS E ANÓNIMAS.
Preço: €35
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LOPES MOREIRA. APONTAMENTOS PARA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
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MONTEIRO FERNANDES. (António de Lemos) NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO.
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Ref: 1208IM217
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FERMIANO RATO. (António Esteves) CÓDIGO ADMINISTRATIVO, ACTUALIZADO.
Preço: €40
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MARTINS VICENTE. (Leonel) CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR.
Preço: €50
Ref: 1208JC122
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FERREIRA PEDROSA. (António) e António Rodrigues Lufinha. ESTATUTO JUDICIÁRIO.
Preço: €30
Ref: 1208JC121
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MARTINS VICENTE. (Leonel) CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR.
Preço: €30
Ref: 1208JC120
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POROBO TAMBÁ (Vassanta) EFEITOS DA CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA JÁ DECLARADA «SEM EFEITO».
Preço: €25
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AZEREDO PERDIGÃO. (José de) ESTÁ REABERTA A AUDIÊNCIA.
Preço: €50
Ref: 1208IM205
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ÁLVARES DE MOURA. (José Ilharco) DELITOS ANTI-ECONÓMICOS.
Preço: €40
Ref: 1208IM204
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CONVENÇÕES ADOPTADAS PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE TRABALHO E RATIFICADAS PELO ESTADO PORTUGUÊS.
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Ref: 1208IM203
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