EN EL CONSEJO SUPREMO DEL REYNO de Portugal. HECHO POR EL DOCT. DON MANUEL DE LEMUS Messa, Procurador Fiscal de la sereníssima Casa de Aveyro, y Abogado de la Sala de Suplicacion. EN DEFENSA DEL EXCELENTISSIMO DUQUE DE AVEYRO, en el Juicio de reivindicacion, que sobre la Capitania de Puerto Seguro sigue CON LOS SEÑORES PROCURADORES REGIOS de dicho Reyno. S/L [Madrid?] S/d. [170?] In fólio de 28x20 cm. Com 47 pags. Brochado. Bela tarja tipográfica e gravura xilografica no frontispício. Espécimen raríssimo do maior interesse para a bibliografia brasílica desconhecido dos principais bibliógrafos. Não existe exemplar na B. N. P. Trata-se de uma alegação jurídica sobre o direito hereditário de uma capitania brasileira fundamentada em autores clássicos do direito português e espanhol “Porto Seguro. Nome dado por Pedro Alvares Cabral à enseada da Coroa Vermelha. A sua frota entrou neste porto a 24-IV-1500. Cidade do estado da Baia, no Brasil, na margem esquerda do rio Buranhém; foi sede de uma capitania durante a época colonial. Marqueses de Porto Seguro. Foi 1.º marquês deste titulo D. Afonso de Lencastre, filho segundo dos 3.º Duques de Aveiro. N. em Junho de 1597 e m. em 28-III-1654. Recebeu por doação de seus pais, a capitania de Porto Seguro, no Brasil. Em 1625 tomou parte como capitão de infantaria, na restauração da Baia, contra os Holandeses, e depois foi na expedição que socorreu Cádis contra os ingleses. Depois da Restauração permaneceu em Espanha, onde Filipe IV o cumulou de mercês. Visto não terem reconhecido D. João IV, ficando ao lado de D. Filipe IV. A representação caiu na casa dos duques de Abrantes e de Linhares.”