Decretos-Leis nºs 36 212, de 7 de Abril de 1947, 36 700, de 29 de Dezembro de 1947, 40 333, de 14 de Outubro de 1955 e 41 532, de 18 de Fevereiro de 1958. Imprensa Nacional de Lisboa. 1958.

De 22x14 cm. Com 40 págs. Brochado.

Exemplar com falta da capa posterior, capa anterior solta, rasgos na capa anterior, folha de rosto e na última folha, carimbo de posse na folha de rosto, folha de rosto e última folha em via de se soltar, sublinhados e anotações a lapis e a tinta esferográfica.