RODRIGUES QUEIRÓ (Afonso) A EXPROPRIAÇÃO DA QUINTA DA TORRE.

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RODRIGUES QUEIRÓ (Afonso) A EXPROPRIAÇÃO DA QUINTA DA TORRE.

Inconstitucionalidade do preceito do 2.º do art. 1 do Decreto-Lei n.º 39 917. Parecer do Prof. Doutor... Comp. e Impresso nas Oficinas Gráficas de Albano Tomás dos Anjos, LDA. Lisboa. S.d.

De 23x16 cm. Com 21 págs. Brochado.

Temáticas

Legislação / Legislation

Direito Civil / Civil Law

Estudos de Direito / Law Studies

Referência: 1208IM301
Local: I-214-F-34

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