Com a colaboração do Dr. A. M. Pessoa Vaz (Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra). De harmonia com prelecções do Prof. Doutor Manuel A. D. de Andrade feitas ao curso do 3º ano jurídico. Casa do Castelo-Editora. Coimbra. 1945. De 23x16 cm. Com 572 pags. Encadernação em tela. Exemplar com assinatura e carimbo oleográfico de posse.