NOVO REGIME TRIBUTÁRIO E REFORMA DO CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
Decretos nº 16:731, 16:732 e 16:733, publicados em suplemento ao «Diário do Govêrno» nº 83, I série, de 13 de Abril de 1929. Edição Oficial. Imprensa Nacional. Lisboa. 1929. De 23x14 cm. Com 142 pags. Brochado. Exemplar com assinatura de posse.
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