Aprovado por Carta de Lei de 6 de Maio de 1878 segundo o parecer das Commissões de Administração Publica das Camaras Electiva e dos Pares àcerca do projecto d"este codigo, com um desenvolvido repertorio alphabetico, e acrescentado com a Lei Eleitoral, que contém o Mapa dos respectivos circulos do Continente do Reino, Ilhas Adjacentes e Provincias Ultramarinas; Decreto de 6 de Julho de 1878, que regula o provimento de diversos logares, e o de 5 de Julho do mesmo anno sobre o processo para as aposentações; modêlos para as actas das eleicões de deputados, eleições districtaes, municipaes; auto de não eleicção, a Lei do Sêllo segundo Decreto e 18 de Setembro de 1873 e Carta de Lei de 7 e Maio de 1879, disposta por ordem alphabetica, etc. 2.ª Edição. Livraria Portuense de Manoel Malheiro Editor. Porto. 1897. De 21x15 cm. Com 29 pags. Encadernação da época inteira de pele com ferros a ouro.