Regulada pelas disposições de ambos Direitos. COMMUM, E PATRIO. Offerecido Ao Principe Nosso Senhor D. JOSEPH Por Seu Autor O minimo Cappellaõ do Senhor Infante D. MANOEL, O P. Antonio Cortez Bremeu. Comprehende Este Prim. Tomo Dous Trat. O I. da Justiça em commum [...] O II. explica a materia toda da Prescripção [...] LISBOA: Na Offic. De Domingos Rodrigues. Anno MDCCXLIX. [1749]. Com todas as licenças necessarias, e Privilegio Real.

In fólio de 28x19 cm. Com [xliv], 420, 292 págs. Encadernação da época inteira de pele com rótulo vermelho, nervos e ferros a ouro na lombada. Cortes das folhas carminados.

Folha de rosto a preto e vermelho, com pequeno florão; folha inicial da dedicatória com as armas reais de Portugal e uma inicial decorada. Impressão com o texto disposto a duas colunas em caracteres redondos, com caracteres itálicos nos títulos, sumários e citações, ornamentado com cabeções nas folhas preliminares e nas páginas iniciais de cada paginação e do índice e com florões de remate no fim de cada paginação.

Exemplar com leve desgaste superficial na encadernação em especial nos cantos, com uma assinatura de posse na folha de guarda, cuja tinta corroeu o papel e acastanhamento das folhas próprio do tipo de papel. Com duas pequenas características diferentes, uma I a seguir ao reclamo Trat, no fim do índice e a página 279 numerada 179. 

Edição única, completa e muito rara, só existem 2 exemplares na Biblioteca e Nacional de Portugal e 2 na Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra.   

As folhas preliminares contêm dedicatória ao Príncipe D. José, futuro rei de Portugal, prólogo, licenças com datas de 29 de Junho de 1740 a 14 de Março de 1749, com aprovações de Fr. João de Santiago, José da Costa, Padre Bartolomeu de Vasconcelos e Jacinto da Silva de Sequeira. Incluem também um conjunto de explicações de conceitos fundamentais, com o título - Elementos Jurídicos e o Índice dos tratados e suas partes. As páginas 225 a 292 da segunda paginação contêm um índice de assuntos.

Obra destinada a divulgar toda as matérias do direito do Antigo Regime de forma clara e simples e redigida em português, ao contrário do que era usual na época, usando o mínimo possível de citações em latim. Se o autor a tivesse completado seria uma espécie de enciclopédia jurídica, mas foi publicado apenas este volume e a obra não foi continuada por outros juristas, apesar dos desejos do autor expressos no prólogo.

No 1º tratado - Da Justiça em Comum, o autor explica em uma única disposição todos os modos porque em alguma coisa se pode adquirir domínio e as pessoas de que se duvida que o possam adquirir, incluindo todas em quatro categorias: Servos, filhos-família, religiosos e pessoas casadas. Inclui explicações sobre as matérias dos dotes e Arras.

No 2º tratado - são explicadas todas as questões relativas à Perscripção, ou seja dos factos que podem levar alguém a tomar posse de alguma propriedade decorrido um certo prazo mais ou menos longo em que ela não é reclamada pelo dono anterior. Está dividido em seis partes: da prescripção em comum; da posse, e boa fé; do tempo; do título; das coisas em que não há prescripção; das pessoas contra quem senão prescreve.

António Cortez Bremeu (Lisboa, 1711 - ?1759) formado em Coimbra na Faculdade de Canones, ingressou na Companhia de Jesus, mas em data desconhecida passou a padre da Diocese de Lisboa e foi Pároco da Igreja do Salvador de Monte Agraço. Publicou uma obra biográfica e de reflexão teológica sobre a vida de S. Francisco - Vida do glorioso S. Francisco de Assis reduzida a um panegyrico da pobreza e humildade do Sancto. Lisboa, na Oficina. Alvarense. 1746.

 In folio. 28x19 cm. [xliv], 420, 292 pp. Contemporary full leather binding with red label, raised bands and gilt tools on spine. Red edges.

Title page in black and red, with a small fleuron; initial dedication leaf with the royal coat of arms of Portugal and a decorated initial. Printed with the text laid down in two columns in round characters, with italic characters in the summary titles and quotations, ornamented with headpieces on the preliminary leaves and on the opening pages of each pagination and of the index, and with closing fleurons at the end of each pagination.

Copy with light superficial wear in the binding, especially in the corners, with handwritten ownership title on the front flyleaf, whose ink has corroded the paper, and browning of the pages typical of the type of paper.

The preliminary pages contain a dedication to Prince José, future king of Portugal, a prologue, licences with dates from 29 June 1740 to 14 March 1749, with approvals by Friar João de Santiago, José da Costa, Father Bartolomeu de Vasconcelos and Jacinto da Silva de Sequeira. They also include a set of explanations of fundamental concepts, with the title - Elementos Jurídicos and the Index of the treaties and their parts. Pages 225 to 292 of the second pagination contain a table of matters.

Work intended to divulge all matters of law of the Ancien Regime in a clear and simple way and written in Portuguese, contrary to what was usual at the time, using as few Latin citations as possible. If the author had completed it, it would have been a kind of legal encyclopaedia, but only this volume was published and the work was not continued by other jurists, despite the author"s wishes expressed in the prologue.

In the 1st Treatise, the author explains in a single provision all the ways in which dominion can be acquired over something and the persons who it is doubtful can acquire it, including all in four categories: Servants, children-family, religious and married people. Includes explanations on the subjects of dowries and Earnest payment.

In the 2nd Treatise, all the questions related to Perscription are explained, i.e. the facts that can lead someone to take possession of some property after a certain more or less long period of time in which it is not claimed by the previous owner. It is divided into six parts: of common prescription; of possession and good faith; of time; of title; of things for which there is no prescription; of persons against whom else prescription does not apply.

António Cortez Bremeu (Lisbon 1711 - ?1759) graduated in Coimbra from the University of Canon Law, he joined the Society of Jesus, but at a unknown date he became a priest of the bishopric of Lisbon and was Pastor of the Church of Salvador de Monte Agraço. He published a biographical work and a theological reflection on the life of St. Francis - Vida do glorioso S. Francisco de Assis reduzida a um panegyrico da pobreza e humildade do Sancto.Lisbon, in Oficina. Alvarense. 1746.

Referências/References:

Inocêncio I, 116-117.