Os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei. Universidade Católica Editora. Lisboa. 1999.

De 23x16 cm. Com 945 págs. Brochado.

Estudo que pretende determinar o papel que o Tribunal Constitucional, os demais tribunais e a própria Administração são chamados a desempenhar em sede de fiscalização da constitucionalidade.