OU DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1840. E DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1841. Com um índice alfabético onde se aponta a legislação antiga que serviu de fonte a assento a cada um dos artigos da nova lei. Ordenada pelos dois irmãos advogados Alípio Freire de Figueiredo Abreu Castello Branco e… Na Typographia de Barbosa. Lisboa. 1841.

In 8º de 15,1x11 cm. com [iv], 600, [iv] págs.

JUNTO COM: REPERTORIO OU INDICE ALPHABETICO DA NOVISSIMA REFORMA JUDICIARIA. Que contem a carta de Lei de 28 de Novembro de 1840 e o Decreto de 21 de Maio de 1841. Ordenado pelos dois irmãos advogados Alípio Freire de Figueiredo Abreu Castello Branco e Albino Abranches Freire de Figueiredo. Neste Indice se apontam em notas os artigos de legislação que serviram de fonte e assento, e servem de interpretação a cada um dos artigos da novíssima Lei. Na Typografia de Barbosa. Lisboa. 1841.

In 8º de 15,1x11 cm. com [iv], 453, [iii] págs.

2 volumes juntos numa encadernação da época, inteira de pele. Cortes das folhas pintados com diversas cores.

Exemplar com carimbo oleográfico de posse na folha de rosto da primeira obra e apontamentos manuscritos coevos na folha de guarda posterior e nas margens ao longo do texto. A seguir à folha de guarda posterior tem um recorte de jornal com a Sentença, de 1851, decretando a falência da firma R. R. Whithney de B. W Tozer da Figueira da Foz e uma folha com a transcrição manuscrita, em letra coeva, de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1843.

Obra de direito muito rara pois não é citada por Inocêncio nem dela existem exemplares registados na Porbase.

Das várias obras sobre a reforma do sistema judicial, realizada durante o governo de Costa Cabral, é a única que publica o decreto de 28 de Novembro de 1840, que autorizava a governo a rever os Decretos de 18 de Maio de 1832, 12 de Dezembro de 1833, 29 de Novembro de 1836 e 13 de Janeiro 1837.

António Bernardo da Costa Cabral (Fornos de Algordes 1803 - Porto 1889) foi uma figura dominante da primeira fase do Regime Liberal, ocupando o cargo de Ministro da Justiça desde 1939 a 1842, empreendendo um ambicioso plano de reformas que serviu de fundamento do moderno Estado Português. A reforma judiciária iria manter-se em vigor, com poucas alterações, por um período de cerca 100 anos.

Os autores, Alípio nasceu em Coja, Arganil em 1803 e o irmão em data desconhecida, eram distintos juristas que exerceram advocacia e foram autores de valiosos reportórios de legislação, como o que compreendia toda os diplomas legais publicados entre 1833 e 1838. Albino foi redactor do «Portugal Velho», periódico legitimista, e em 1846 fez nova edição com notas e aditamentos do "Viriato Trágico" de Brás Garcia de Mascarenhas, tendo também escrito uma monografia sobre Alenquer.

Inocêncio. VIII, 45 refere só a segunda destas obras sem registar o impressor e a paginação, indício de que não a viu.