Lisboa. Na Imprensa Nacional. 1837.

De 19,5x13 cm. Com xx, 125 págs.

Encadernação da época com lombada em pele.

Exemplar com defeito na folha de rosto com perda do pé de imprensa, que é transcrito a partir da Porbase e de Inocêncio.

Obra raríssima que publica o projecto de código penal aprovado em 4 de Janeiro de 1837, uma das peças fundamentais do novo conjunto de legislação que organizava o funcionamento do sistema de justiça no início do Regime Liberal.

Contém extensa dedicatória à rainha D. Maria II, carta a António Manuel Lopes Vieira de Castro, Ministro e Secretário de Estado dos Negócio Eclesiásticos e da Justiça, relatório da comissão que examinou a proposta de projecto apresentado em 1833, por José Manuel da Veiga, decreto de dissolução da comissão e decreto ordenando que este projecto seja adoptado como lei, enquanto as Cortes Gerais não aprovarem um melhor.

No relatório o autor afirma que era sua intenção abolir totalmente a pena de morte, mas que a opinião dos outros membros prevaleceu e a pena de morte foi mantida, ainda que, só para casos muito graves.

José Manuel da Veiga (Madeira, 1795 - 1859) formado em cânones pela Universidade de Coimbra, foi advogado em Lisboa durante muitos anos, era comendador da Ordem de Cristo e da Ordem de Nossa Senhora da Conceição. Além de muitos trabalhos jurídicos e sobre educação publicados entre 1822 e 1857 é autor também de uma tragédia: Medeia e de poesias e orações. Inocêncio V, 11 e XII, 75.