Por… Juiz do Tribunal de 1.ª Instância das Contribuições e Impostos de Santarém. Lisboa. 1965.

De 21x15 cm. Com 294 págs. Encadernação em percalina com titulo em ouro na lombada, preservando as capas de brochura originais.

Exemplar com assinatura de posse a tinta na folha de guarda.

Estudo sobre o Procedimento do Processo Fiscal, organizado em capítulos temáticos afectos às epígrafes: A justificação da eficácia do título executivo; A inadmissibilidade em processo de transgressão tributária da suspensão da execução da pena; As formas de pagamento da multa fiscal; Onde se comete a infracção tributaria e o Despacho de rejeição ou de recebimento da acusação.