2.ª Edição. Coimbra Editora. 1978.

De 23,5x17,5 cm. Com xxxii, 522 págs. Brochado.

Exemplar n.º 665, rubricado pelo autor, com danos e manuseio nas capas de brochura e lombada, sublinhados e notas a lápis. 

Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.