(Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno). Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento. Coimbra Editora. 2005.

De 23,5x16,5 cm. Com 326, [i] págs. Brochado. Exemplar com rubrica na folha de rosto.

Contém uma nota de aprovação da Lei do Comércio Electrónico e respectivo Decreto-Lei na folha de rosto. Inclui textos de conferência destinada a divulgar o novo Regime Legal do Comércio Electrónico.