PIÇARRA. (Nuno) O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMO JUIZ LEGAL E O PROCESSO DO ARTIGO 177.º DO TRATADO CEE.

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PIÇARRA. (Nuno) O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMO JUIZ LEGAL E O PROCESSO DO ARTIGO 177.º DO TRATADO CEE.

As relações entre a ordem jurídica comunitária e as ordens jurídicas dos Estados-membros da perspectiva dos tribunais constitucionais. Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. 1991.

De 22x16,5 cm. Com 117, [ii] págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse no verso da capa de brochura anterior.

Temáticas

Direito Constitucional / Constitutional Law

Direito Processual / Procedural Law

Direito Comunitário / EC Law

Referência: 2109RS292
Local: I-89-H-17

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