Atualizado com o Decreto-Lei N.º 227/94, de 8 de setembro. Comentado, anotado e melhorado. [Por]... Juiz de Direito. [Por]... Secretário Judicial aposentado, Solicitado. 4.ª Edição. Editora Rei dos Livros. Lisboa. 1994.

De 24x17 cm. Com 356 págs. Brochado. Ilustrado com tabelas. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto.

Contém na folha de rosto a seguinte informação:  «Legislação complementar. Índice Analítico. Leis do acesso aos Direito. Apoio Judiciário: Dec.-Lei N.º 387-B/87, de 29 de dezembro. Regulamento com tabela de honorários: Dec.-Lei N.º 391/88, de 26 de outubro e N.º 102/92, de 30 de maio. Exames Médicos-Legais: Dec.-Lei N.º 387-C/87, de 29 de dezembro.»