Actualizada com as alterações adoptadas pela Assembleia Geral, e bem assim o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça [Por]... Juiz. Bilingue. Livraria da Universidade Coimbra. 1993.

De 23x16 cm. Com 111, [i] págs. Brochado.

Exemplar com sinais de manuseamento, mancha no verso da capa posterior e na última folha. Texto em duas colunas.