Anotado. [Por]... Director dos Serviços Jurídicos da Direcção-Geral do Ordenamento do Território. Livraria Almedina. Coimbra. 1991.

De 23,5x16 cm. Com 221, [ii] págs. Brochado.

Contém a seguinte nota na folha de rosto: Contém os principais diplomas relativos ao ordenamento do território, a Carta Europeia do Ordenamento do Território, a Carta Europeia do Litoral e a Resolução da 8.ª Conferência Europeia dos Ministros Responsáveis pelo Ordenamento do Território sobre a utilização racional do solo, Base e Limite do Nosso Desenvolvimento.