Decreto-Lei N.º 49212 (com notas explicativas e remissivas, índice ideográfico e trabalhos preparatórios do diploma). Legislação Complementar. [Por]... Chefe de Divisão do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra. Biblioteca Jurídica Atlântida, LII. Atlântida Editora. Coimbra. 1971.

De 23,5x17 cm. Com 233, [iii] págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse na folha de anterrosto e na última folha impressa, e tem junto uma folha impressa com catálogo da Biblioteca Jurídica.