[Por]... Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Com a colaboração de Luís Fábrica, Carla Amado Gomes e J. Pereirta da Silva. (3.ª Edição) 2.ª Reimpressão da edição de Novembro de 2006. Edições Almedina. Coimbra. 2008.

De 23x16,5 cm. Com 926 págs. Brochado. Exemplar com as capas manuseadas, assinatura de posse na folha de anterrosto e sublinhados e notas a tinta.