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MENEZES LEITÃO. (Luís) A CESSÃO DE BENS AOS CREDORES.
Preço: €25
Ref: 2109JS161
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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XVII - 2003.
Preço: €25
Ref: 2109JS346
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MOURA RAMOS. (Rui Manuel Gens de) DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E CONSTITUIÇÃO.
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FAUSTO DE QUADROS. (Canuto Joaquim) A NOVA DIMENSÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.
Preço: €20
Ref: 2109JS350
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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XVIII - 2004. [TOMO I]
Preço: €25
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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME XVIII - 2004. [TOMO II]
Preço: €25
Ref: 2109JS358
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DIREITO E JUSTIÇA, REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA, VOLUME ESPECIAL - 2004.
Preço: €25
Ref: 2109JS359
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SIMÕES PATRÍCIO. (J.) INTRODUÇÃO AO DIREITO ECONÓMICO.
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VAZ. (Manuel Afonso) DIREITO ECONÓMICO. A ORDEM ECONÓMICA PORTUGUESA. [3.ª EDIÇÃO]
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SILVA PAIXÃO. (José da) e Carlos A. F. Cadilha. LEGISLAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
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OLIVEIRA ASCENSÃO. (José de), Maria de Fátima Duarte e Alberto de Sá e Mello. COLECTÂNEA DE CASOS PRÁTICOS DE DIREITO DE AUTOR.
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AMADO GOMES. (Carla) e Tiago Antunes. COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO DE DIREITO DO AMBIENTE. [II VOLUME].
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PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS.
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CÓDIGO DO PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
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SÁ GOMES. (Nuno) NOTAS SOBRE O PROBLEMA DA LEGITIMIDADE E NATUREZA DA TRIBUTAÇÃO DAS ACTIVIDADES ILÍCITAS E DOS IMPOSTOS PROIBITIVOS, SANCIONATÓRIOS E CONFISCATÓRIOS.
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VAZ. (Manuel Afonso) DIREITO ECONÓMICO. A ORDEM ECONÓMICA PORTUGUESA. [2.ª EDIÇÃO]
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DUARTE PEREIRA. (Osny) QUEM FAZ AS LEIS NO BRASIL?
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PRONTUÁRIO DE DIREITO DO TRABALHO, N.º 63 - 2003.
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ANSELMO DE CASTRO. (Artur) LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL I.
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PIZARRO BELEZA. (Teresa) e Frederico Isasca. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
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AKEHURST. (Michael) INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL.
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MOURA E SILVA. (Miguel) DIREITO COMUNITÁRIO I: JURISPRUDÊNCIA, QUESTÕES E NOTAS.
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SOARES MARTÍNEZ. (Pedro Mário) MANUAL DE DIREITO FISCAL.
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FREITAS DO AMARAL. (Diogo) DIREITO ADMINISTRATIVO. [VOL. III]
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MIRANDA. (Jorge) DIREITO CONSTITUCIONAL - II, DIREITOS FUNDAMENTAIS.
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PRONTUÁRIO DE DIREITO DO TRABALHO, ACTUALIZAÇÃO N.º 59 - 2001.
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PIZARRO BELEZA. (Teresa) et al. APONTAMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL.
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COSTA GOMES. (Manuel Januário da) et al. CASOS PRÁTICOS DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES.
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SOUSA FRANCO. (António L. de) e Eduardo Paz Ferreira. DIREITO DA ECONOMIA, TEXTOS CONSTITUCIONAIS.
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QUADROS. (Fausto de) et al. DIREITO ADMINISTRATIVO, CASOS PRÁTICOS.
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DUARTE. (David) e Pedro Múrias. TEXTOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES PARA INTRODUÇÃO AO DIREITO.
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QUADROS. (Fausto de), Maria José Rangel de Mesquita e Fernando Loureiro Bastos. CONTENCIOSO DA UNIÃO EUROPEIA.
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QUADROS. (Fausto de) et al. CASOS PRÁTICOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
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ROMANO MARTINEZ. (Pedro) et al. CASOS PRÁTICOS DE DIREITO DO TRABALHO.
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QUADROS. (Fausto de) et al. DIREITO COMUNITÁRIO, CASOS PRÁTICOS.
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MAGALHÃES COLAÇO. (Isabel de) DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, CASOS PRÁTICOS.
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COSTA GOMES. (Manuel Januário da) et al. CASOS PRÁTICOS DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES.
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OLIVEIRA ASCENSÃO. (J.) DIREITO PENAL I, ROTEIRO.
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PINTO MONTEIRO. (António) DIREITO COMERCIAL, CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL.
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CARAMONA RIBEIRO. (José) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRÁTICO.
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TAVARES. (José) ESTUDOS JURÍDICO-POLÍTICOS.
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NEVES. (Ana Fernanda) A MOBILIDADE FUNCIONAL NA FUNÇÃO PÚBLICA.
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PEREIRA DE ALMEIDA. (António) SOCIEDADES COMERCIAIS.
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ROBOREDO SEARA. (Fernando) e outros. CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL.
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MARCELINO. (Américo) ACIDENTES DE VIAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. [5.ª EDIÇÃO]
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TAVARELA LOBO. (Mário) ÁGUAS. TITULARIDADE DO DOMÍNIO HÍDRICO.
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BRAZ TEIXEIRA. (António) FILOSOFIA DO DIREITO.
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ALMEIDA COSTA. (Mário Júlio de) NOÇÕES DE DIREITO CIVIL.
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PAZ FERREIRA. (Eduardo) SUMÁRIOS DE DIREITO DA ECONOMIA I. [REIMPRESSÃO 1999]
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PAZ FERREIRA. (Eduardo) SUMÁRIOS DE DIREITO DA ECONOMIA I. [REIMPRESSÃO 1996]
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HART. (Herbert L. A.) O CONCEITO DE DIREITO.
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CASTRO E SOUSA. (João) AS PESSOAS COLECTIVAS EM FACE DO DIREITO CRIMINAL E DO CHAMADO DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL.
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SOUSA FRANCO. (A. L.) e Carlos Santos Ferreira. FINANÇAS PÚBLICAS, COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO.
Preço: €30
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GONÇALVES DE PROENÇA. (José João) DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
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PIZARRO BELEZA. (Teresa) DIREITO PENAL. [2 VOLS.]
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CAETANO. (Marcelo) MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. [2 VOLS.]
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REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANO 19.º, N.º 74, ABRIL-JUNHO 1998.
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MARQUES DOS SANTOS. (António) DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. SUMÁRIOS. [REIMPRESSÃO 1989]
Preço: €30
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ROMANO MARTINEZ. (Pedro) ESTUDOS DO INSTITUTO DE DIREITO DO TRABALHO. [2 VOLUMES].
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QUESTÕES LABORAIS, N.º 13, ANO VI, 1999.
Preço: €20
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QUESTÕES LABORAIS, N.º 17, ANO VIII, 2001.
Preço: €20
Ref: 2110JS045
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QUESTÕES LABORAIS, N.º 19, ANO IX, 2002.
Preço: €20
Ref: 2110JS047
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QUESTÕES LABORAIS, N.º 21, ANO X, 2003.
Preço: €20
Ref: 2110JS049
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QUESTÕES LABORAIS, N.º 22, ANO X, 2003.
Preço: €20
Ref: 2110JS050
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QUESTÕES LABORAIS N.º 23, ANO XI, 2004.
Preço: €20
Ref: 2110JS051
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QUESTÕES LABORAIS, N.º 24, ANO XI, 2004.
Preço: €20
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GOMES LEANDRO. (Armando), Fernando Pinto Monteiro e José Gonçalves da Costa. INTERROGAÇÕES À JUSTIÇA.
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PEREIRA. (António Maria) DIREITOS DO HOMEM.
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GONÇALVES PEREIRA. (André) e Fausto de Quadros. MANUAL DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. [3.ª EDIÇÃO]
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CABRAL DE MONCADA. (António) CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. [I VOLUME]
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SILVA. (Felisbelo da) COMO REDIGIR: PETIÇÕES, PROCURAÇÕES, CONTRATOS, DISTRATOS, REQUERIMENTOS, ATESTADOS.
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PIRES CARDOSO. (José) ELEMENTOS DE DIREITO COMERCIAL. [13.ª EDIÇÃO]
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SANTOS. (José Luís) A EXPRESSÃO ROMANA NA LITERATURA JURÍDICA PORTUGUESA.
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MIRANDA. (Jorge) MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL. [TOMO I, 4.ª EDIÇÃO]
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DUGUIT. (Léon) FUNDAMENTOS DO DIREITO.
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KELSEN. (Hans) TEORIA PURA DO DIREITO.
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CAETANO. (Marcelo) MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. [6.ª EDIÇÃO]
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LOBO MOUTINHO. (José) DIREITO PROCESSUAL PENAL.
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VALDÁGUA. (Maria da Conceição) e outros. COLECTÂNEA DE CASOS PRÁTICOS DE DIREITO PENAL I.
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GALVÃO TELES. (Inocêncio) DIREITO DAS SUCESSÕES, NOÇÕES FUNDAMENTAIS. [5.ª EDIÇÃO]
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PARECERES DA CITE NO ANO DE 2000.
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