Por… Juiz de Direito. Braga. 1972.

De 20,5x14.5cm. Com 131 págs. Brochado.

Colectânea de oito artigos afectos às epígrafes: «A contagem dos prazos, em direito privado e público, nos termos dos artigos 279 e 296 do Código Civil, nomeadamente segundo as regras da alíneas b) e c) daquele artigo 279; a aplicação das mesmas regras ao cômputo dos prazos de prisão»;

«Se é válido o negócio dissimulado de natureza formal, na simulação relativa sobre a natureza do negócio, quando o negócio simulado conste de documento do mesmo tipo de solenidade, ou mais solene, do exigido para o negócio dissimulado»;

«A confissão expressa do pedido ou dos factos e a confissão tácita nas acções de investigação de paternidade ilegítima propostas contra o pretenso pai»;

«O depósito de tornas devidas aos menores e de outros dinheiros e créditos pecuniários destes e os poderes dos pais administradores e usufrutuários de tais tornas, dinheiros ou créditos»;

«O depósito do preço nos oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação dos réus, a que se refere o n.º 1 do artigo 1 410 do Código Civil, e algumas dificuldades que suscita»;

«Que disposições prevêem e punem a falsificação dos vales de correio quando relativa às operações da sua emissão e a falsificação dos mesmos vales quando relativa às operações do seu pagamento, ou seja, a falsificação incidente sobre o recibo de quitação dos vales»;

«Se, na determinação do valor do inventário, é de considerar o valor das doações e se os donatários pagam custas e a que título»; «Quando é de levar em conta, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17 do Código das Custas Judiciais, o imposto pago pelo assistente pela sua constituição como tal».