2.ª Edição, revista e actualizada. [Por]... Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Quid Juris, Sociedade Editora. Lisboa. 1999.

De 24x17 cm. Com 528 págs. Brochado.

Exemplar com capas e lombada manuseadas, etiqueta comercial no verso da capa posterior, manchas de sujidade no corte central das folhas, sublinhados e notas marginais a lápis no texto.