MELO FREIRE, Pascoal José e António Pereira de Almeida. Projecto Do Novo Codigo de Portugal Reformado. A Ord. Livro 2º. Por Paschoal Joze de Mello Freire Professor de Dir[eito] Portuguez na Un[iversidade] de Coimbra, e promovido a Dez[embargador] dos Aggr[avos] da Caza da Supp[licação] e Deputado da Real Junta do Novo Codigo. Da P[ágina] 234 por diante escripto por quem fez esta Nota, e a q[uem] pertence este Livro O Dr. Antonio Pereira d’Almeida. S/L [Coimbra]. S/d [178?].

De 22x15 cm. Com 387 fólios numerados (ditas páginas pelos autores).

Encadernação da época, cansada, com lombada e cantos em pele.

Encadernação precisa de ser restaurada com o papel decorativo em falta em ambas as pastas. Manuscrito redigido a duas mãos com caligrafias firmes, regulares e perfeitamente legíveis.

Obra de recolha, organização e comentário doutrinal às leis do direito público administrativo e obrigações reais. Com 375 fólios redigidos em frente e verso (totalizando 750 páginas manuscritas sequencialmente por 2 autores/escribas).

Inocêncio redigiu sobre o autor uma das mais extensas e abonatórias bio-bibliografias conhecidas, da qual recolhemos o seguinte texto, porém não refere esta obra publicada póstuma em 1844; «O novo codigo do direito publico de Portugal, com as provas. 1ª edição. Coimbra : Imprensa da Universidade, 1844. Com vii, 439 p.» Referências: BNP S.C.82V, UCP SARD1388.

Inocêncio VI, 350 e XVII, 142: “Paschoal José de Mello Freire dos Reis [1738-1798], do Conselho de S. M. a Rainha D. Maria I, Desembargador da Casa da Suplicação, Doutor e Lente jubilado da faculdade de Leis da Universidade de Coimbra, Cónego doutoral nas Sés da Guarda, Faro e Braga, Deputado da Mesa da Comissão geral sobre o exame e censura dos livros, Deputado da Junta da Bula da Cruzada, da Casa do Infantado, e do Conselho geral do Santo Oficio, Provisor do Grão Priorado do Crato, e Deputado da Assembleia da Ordem de Malta, Socio efectivo da Academia Real das Ciências de Lisboa, etc. - Nasceu em Ancião, pequena vila ou povoação distante seis léguas de Coimbra, em 1738, e morreu em Lisboa em 1798. - Foi sepultado o seu cadaver na ermida de Santa Rosa de Lima, que servia de igreja paroquial da freguesia de S. Jorge de Lisboa, em sepultura própria, e com inscrição mandada gravar por seu sobrinho Francisco Freire de Mello. Para a sua biografia vej. o Elogio Historico, recitado na Academia das Ciências por Stockler em 1799. O sr. dr. Jayme Constantino Moniz prepara[va] para o prelo um amplíssimo estudo sobre a vida e escritos do egrégio jurisconsulto, obra de longas e acuradas investigações, enriquecida de documentos inéditos, e destinada a realçar entre naturais e estranhos a merecida fama. «Portugal viu pela primeira vez a sua vasta e complicada legislação reduzida a um sistema científico, breve e inteligível. Cinco pequenos volumes de quarto, onde resplandecem igualmente a critica, a filosofia, e a vastíssima erudição de seu autor, contém essencialmente tudo quanto se acha compreendido no amplíssimo corpo das nossas Ordenações, e na copiosíssima colecção de nossas leis extravagantes: e encerram além disso uma grande parte dos princípios mais sãos da jurisprudência universal, que a perspicácia dos espíritos mais capazes de remontar à primitiva origem dos deveres dos homens, e aos verdadeiros princípios das sociedades civis, soube derivar destas puríssimas fontes, em benefício da humanidade. Esta obra, especialmente a parte que trata da nossa legislação criminal, constitui um monumento indelével, que levará até a mais remota posteridade o nome de seu autor, e fará que ele seja contado pelos vindouros no pequeno número dos jurisconsultos filósofos, que ousaram aclarar a legislação da sua pátria, sem sacrificar os direitos de todos os homens ao temor de incorrer no desagrado de alguns.» (Stockler, no Elogio citado.) Tendo sido estas obras adoptadas (já depois da morte do autor) para servirem de compêndio nas lições da cadeira de Direito pátrio do curso jurídico da Universidade de Coimbra, a mesma Universidade determinou fazer delas uma edição para uso próprio, cuja direcção foi encarregada a Joaquim Ignacio de Freitas. Este, procurando desempenhar se do encargo, socorreu-se a Francisco Freire de Mello, que de muito tempo e por mais de uma vez se queixára pela imprensa da incúria e desleixo com que a Academia das Ciências procedera na reimpressão das obras de seu tio, que, segundo ele, andavam inçadas de erros e requeriam uma edição correcta e expurgada. Saiu, pois, a nova edição dos prelos da Universidade em 1815, com uma prefação de Freitas, em que este dava conta do seu trabalho, das mil emendas que fizera, etc., etc. Porém havia aí frases de desfavor, em que a Academia julgou ver atacado o próprio decoro e contra elas representou ao governo, de que então fazia parte o seu vice-presidente Marquês de Borba: resultando dessa representação a portaria seguinte, expedida ao Reitor da Universidade: Aonde está a casa em que viveu e deu o ultimo suspiro o sábio autor da Historia do direito civil e criminal lusitano? Recorremos ao livro das desobrigas do ano de 1798, e aí achámos argumento para concluir que Mello Freire morou e faleceu no local onde hoje está, na mesma rua direita de Arroios, o que tem os ns. 98 a 112, e dizemos existiu porque a construção actual não é a de 1798. Tantos homens que ainda receberam nos livros de Mello Freire a ciência do direito é tão esclarecida a corporação da nossa universidade, de que foi ornamento aquele homem ilustre, que nos anima a convicção de que não será baldado o recurso que aqui interpomos para o seu ânimo generoso e patriótico, a fim de que ponham em prática, adoptando este ou outro alvitre que melhor pareça á ideia que deixamos expendida. O rosto não desdiz das gravuras que se encontram nas obras de Paschoal, que está retratado com cabeleira, vestes pretas, e a vara do Santo Oficio, de cujo tribunal foi deputado. Em uma das sessões da 2.ª classe da Academia Real das Ciências, em 1895 ou 1896, tratando se da fundação de um Pantheon Nacional, onde, como Alexandre Herculano, no monumento dos Jerónimos, tivessem deposito condigno e eterno, em homenagem a seus serviços, homens eminentes nas letras e nas ciências, tais como Almeida Garrett, Castilho, Camillo Castello Branco e outros d"esta estatura, disse eu que não nos esquecêssemos de pagar o ultimo tributo á memoria querida e respeitada de um dos maiores jurisconsultos portugueses, mestre dos mestres, Paschoal José de Mello”.