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MOURA RAMOS. (Rui Manuel Gens de) DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E CONSTITUIÇÃO.
Preço: €80
Ref: 3003SS202
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NAZARETH FALCÃO. (António da Costa) MANUAL FORMULÁRIO DO DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA.
Preço: €40
Ref: 2003NL194
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NOVA SÍNTESE. TRANSFIGURAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO. [Nº 1, ABRIL 1979].
Preço: €20
Ref: 2106MA178
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OLIVEIRA. (J. Agostinho de) DIREITO CONSTITUCIONAL.
Preço: €20
Ref: 3003NL233
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OTERO. (Paulo) DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS, II: ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO.
Preço: €50
Ref: 2308JS219
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PALMA CARLOS. (Manuel João da) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. Actualizado e Anotado.
Preço: €60
Ref: 3005MF670
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PARECERES DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL.
Preço: €30
Ref: 2206AC178
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PARECERES DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL. [2 VOLS.]
Preço: €40
Ref: 2211IR017
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PARECERES DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL. [3 VOLUMES]
Preço: €40
Ref: 2101RS297
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PEREIRA DA SILVA. (Vasco) DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SEM FRONTEIRAS.
Preço: €35
Ref: 2308PA208
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PEREIRA DA SILVA. (Vasco) O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO COMO DIREITO CONSTITUCIONAL CONCRETIZADO OU AINDA POR CONCRETIZAR?
Preço: €25
Ref: 2011RS323
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PEREIRA DE ALMEIDA. (Daniel Blume) e Thiago Brhanner Garcês Costa. ASPECTOS POLÊMICOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL LUSO-BRASILEIRO.
Preço: €30
Ref: 3003AR997
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PINHEIRO FARINHA. (João de Deus) NOTAS AO CÓDIGO DA ESTRADA + 1.º SUPLEMENTO.
Preço: €30
Ref: 3005MF681
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PINHEIRO FERREIRA. (Silvestre) MANUAL DO CIDADÃO EM UM GOVERNO REPRESENTATIVO,
Preço: €1 800
Ref: 2308PG011
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PINHEIRO FERREIRA. (Silvestre) MANUAL DO CIDADÃO EM UM GOVERNO REPRESENTATIVO, OU PRINCIPIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DAS GENTES.
Preço: €300
Ref: 2006PG082
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PINTO CORREIA. (Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral) RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DEVER DE INDEMNIZAR DO LEGISLADOR.
Preço: €70
Ref: 2102RS039
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PINTO DOS SANTOS. (Manuel José) A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS EMERGENTES DO CONTRATO DE TRABALHO.
Preço: €30
Ref: 2003NL203
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PINTO FERREIRA. (Luiz) DA CONSTITUIÇÃO.
Preço: €25
Ref: 2210IR086
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PINTO FERREIRA. (Luíz) PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL MODERNO.
Preço: €40
Ref: 2210IR139
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POIARES MADURO. (Miguel) A CONSTITUIÇÃO PLURAL: CONSTITUCIONALISMO E UNIÃO EUROPEIA.
Preço: €30
Ref: 2308RS262
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PRATA. (Ana) A TUTELA CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA PRIVADA. [REIMPRESSÃO]
Preço: €25
Ref: 2309PA004
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PROYECTO DE CONSTITUCION QUE SE SOMETE A REFERENDUM.
Preço: €20
Ref: 2012RS426
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QUADROS. (Fausto de) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE DIREITO ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA DE DIREITO DO URBANISMO.
Preço: €20
Ref: 2302AC106
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REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS.
Preço: €30
Ref: 3005LC313
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RÈGLEMENT CONSULAIRE PORTUGAIS MIS EN VIGUEUR PARA DÉCRET DU 26 NOVEMBRO 1851.
Preço: €110
Ref: 2212MA165
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REIS NOVAIS. (Jorge) e Tiago Fidalgo de Freitas. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL.
Preço: €30
Ref: 2308PA169
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REIS NOVAIS. (Jorge) DIREITOS FUNDAMENTAIS E JUSTIÇA CONSTITUCIONAL.
Preço: €30
Ref: 2308PA170
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RESPONSABILIDADE (A) CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.
Preço: €30
Ref: 2011RS034
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REVISÃO CONSTITUCIONAL.
Preço: €50
Ref: 3005MF525
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ROBOREDO SEARA. (Fernando) e outros. CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL.
Preço: €30
Ref: 2109RS289
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ROBOREDO SEARA. (Fernando), José de Matos Correia e Ricardo Leite Pinto. CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL. [VOLUME I]
Preço: €25
Ref: 2307AC029
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RODRIGUES BASTOS. (Jacinto Fernandes) DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL.
Preço: €25
Ref: 3006MF072
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RODRIGUES BASTOS. (Jacinto Fernandes) DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL.
Preço: €25
Ref: 3006MF071
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SÁ CARNEIRO. (Francisco) UMA CONSTITUIÇÃO PARA OS ANOS 80.
Preço: €30
Ref: 3005MF499
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SALGADO ZENHA. (Francisco) A CONSTITUIÇÃO, O JUIZ E A LIBERDADE INDIVIDUAL.
Preço: €30
Ref: 2312MA338
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SIEYÈS. (Emmanuel Joseph) A CONSTITUINTE BURGUESA. QUE É O TERCEIRO ESTADO?
Preço: €25
Ref: 3005AR343
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SILVA TAVARES. (Álvaro R. da) O ULTRAMAR E A REVISÃO CONSTITUCIONAL.
Preço: €30
Ref: 1807DC154
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SOUSA FRANCO. (António L. de) e Eduardo Paz Ferreira. DIREITO DA ECONOMIA, TEXTOS CONSTITUCIONAIS.
Preço: €30
Ref: 2109PA412
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SOUSA FRANCO. (António L. de) e Eduardo Paz Ferreira. DIREITO DA ECONOMIA, TEXTOS CONSTITUCIONAIS.
Preço: €30
Ref: 2201JS064
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SOUSA FRANCO. (António Luciano Pacheco de) A REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA.
Preço: €20
Ref: 2312MA017
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TEIXEIRA RIBEIRO. (J. J.) O SISTEMA FISCAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1976.
Preço: €20
Ref: 3003LC215
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TERRY. (Luís) ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DA NAÇÃO.
Preço: €30
Ref: 1810MP011
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TORENO. (Conde de) HISTORIA DEL LEVANTAMIENTO, GUERRA Y REVOLUCION DE ESPAÑA.
Preço: €600
Ref: 1807JR011
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VEIGA SIMÃO. (José) O DIREITO À EDUCAÇÃO.
Preço: €30
Ref: 3003LC473
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VIEGAS CALÇADA. (António) DO ABANDONO LIBERATÓRIO DE NAVIOS E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ARMADORES.
Preço: €50
Ref: 3005AR316
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XAVIER. (Alberto) O FUNDAMENTO DO DIREITO, A NATUREZA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, A MISSÃO DO JULGADOR NA VIDA JURÍDICA CONTEMPORÂNEA.
Preço: €30
Ref: 1910RL030
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