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SANTOS. (Eduardo dos) ANULAÇÃO DO CASAMENTO.
Preço: €25
Ref: 3003LC251
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VALE. (Martins do) UM GRITO INÚTIL: JUSTIÇA, SENHOR PRESIDENTE! SÓ PEÇO JUSTIÇA!...
Preço: €30
Ref: 3003SS158
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FERREIRA CAPELO. (Alberto) OS JUROS, DIVIDENDOS, OU QUAISQUER OUTROS LUCROS OU RENDIMENTOS OU TÍTULOS E CERTIFICADOS DA VIDA PÚBLICA E DAS ACÇÕES E OBRIGAÇÕES DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS E EM COMANDITA POR ACÇÕES.
Preço: €50
Ref: 3003MF266
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CUNHA DE SÁ. (Fernando Augusto) CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO.
Preço: €60
Ref: 3003MF265
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MOURAZ LOPES. (José) OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL NO CÓDIGO PENAL, APÓS A REVISÃO DE 1995.
Preço: €30
Ref: 3003MF281
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MOREIRA DOS SANTOS. (Ernesto) CÓDIGO DE POLICIAMENTO RURAL E URBANO. Suplemento do ano de 1962.
Preço: €30
Ref: 3003MF270
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CRUZ. (Justino) CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Preço: €30
Ref: 3003MF279
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COSTA GOMES. (Manuel Januário da) CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO.
Preço: €50
Ref: 3003MF278
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GONÇALVES COIMBRA. (Armando de Freitas Ribeiro) O DIREITO DE ACRESCER NO NOVO CÓDIGO CIVIL.
Preço: €40
Ref: 3003MF268
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CODIGO CIVIL PORTUGUEZ COMPENDIADO, BIBLIOTHECA DO POVO E DAS ESCOLAS.
Preço: €30
Ref: 3003AR132
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OLIVEIRA. (Ernesto de) INFORMAÇÃO E SUMÁRIOS DAS LEIS.
Preço: €30
Ref: 2004AF001
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VENTURA. (Raul) SOCIEDADES COMERCIAIS: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO.
Preço: €35
Ref: 2003AF178
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ANTUNES VARELA (João) e Mário Bigotte Chorão. CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS.
Preço: €50
Ref: 3003MF255
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CASTRO MENDES. (João) O DIREITO DA FAMÍLIA.
Preço: €40
Ref: 3003MF252
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MONTEIRO FERNANDES. (António de Lemos) NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO. [2.ª EDIÇÃO]
Preço: €30
Ref: 2003AF158
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MONTEIRO FERNANDES. (António de Lemos) DIREITO DO TRABALHO: I - INTRODUÇÃO, RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. [6.ª EDIÇÃO]
Preço: €30
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OLIVEIRA ASCENSÃO. (José de) DIREITO COMERCIAL.
Preço: €40
Ref: 3003MF259
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OLIVEIRA ASCENSÃO. (José de) ESTUDOS SOBRE DIREITO DA INTERNET E DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO.
Preço: €50
Ref: 3003MF015
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PINTO LOUREIRO. (José) TRATADO DA LOCAÇÃO.
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ANTUNES VARELA. (João de Matos) DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL.
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CARVALHO. (Eduardo J. da S.) O INVENTÁRIO PRÁTICO.
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PROPRIEDADE HORIZONTAL E CASAS DE RENDA LIMITADA.
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AURICCHIO. (Alberto) A SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO, PREMISSAS GERAIS.
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VENTURA. (Raul) SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
Preço: €30
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CASTELO BRANCO. (Deusdado) PROBLEMAS DE INQUILINATO.
Preço: €30
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SANTOS. (José Luís) SERVIDÕES PREDIAIS (SERVENTIAS).
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GALVÃO. (Francisco Castelo Branco) e Ana Maria Castelo Branco Galvão. DIREITO CIVIL E COMERCIAL.
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AGUIAR BRANCO. (Fernando) DOS FIDEICOMISSOS.
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GAMA PRAZERES. (Manuel Augusto) e Fernando Pinto Gomes LEI DO ARRENDAMENTO RURAL.
Preço: €30
Ref: 2003MP023
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CHAVES. (Pedro) COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE REGISTO CIVIL.
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CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL.
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VALLE SIQUEIRA. (A. do) (II) INVENTARIOS E PARTILHAS.
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Ref: 2003MP018
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CROABBON. (A.) LA SCIENCE DU POINT D'HONEUR.
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DIAS MARQUES. (J.) PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VOL. II
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PIZARRO BELEZA. (Maria Teresa Couceiro) MULHERES, DIREITO, CRIME OU A PERPLEXIDADE DE CASSANDRA.
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PITTA E CUNHA. (Paulo de) DIREITO FISCAL, PRIMEIRAS LINHAS DE UM CURSO.
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OLIVEIRA COUTINHO. (Joaquim Tavares de) CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL: ANOTADO E COMENTADO.
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ALMEIDA RIBEIRO. (Ângelo Vidal de) DIREITOS DOS ADVOGADOS. SUA INDEPENDÊNCIA E RELAÇÕES COM A MAGISTRATURA.
Preço: €30
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FERNANDES DE CASTRO. (Artur Anselmo de) REVISTA DE DIREITO E DE ESTUDOS SOCIAIS.
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MALÇA CORREIA. (A.) TRATAMENTO PENITENCIÁRIO. [2.ª EDIÇÃO]
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SANTOS FERRO e Heliodoro Caldeira. CRIME SEM CASTIGO?! ABUSO DE CONFIANÇA. O CONCEITO DE CRIME DE FURTO DE DOCUMENTOS.
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VASCONCELOS. (Pedro Pais de) CONTRATOS ATÍPICOS.
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LOPES PORTO. (Manuel Carlos) e outros. UM CÓDIGO CIVIL PARA A EUROPA. A CIVIL CODE FOR EUROPE. UN CODE CIVIL POUR L' EUROPE.
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PINTO DE MESQUITA. (António Pedro) e Rui Manuel Polónio de Sampaio. LEGISLAÇÃO SOBRE ARRENDAMENTOS.
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Código Civil
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BATISTA LOPES. (Manuel) A PENHORA.
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PEREIRA DE ALMEIDA. (António) DIREITO COMERCIAL.
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PEREIRA NUNES. (Victor Augusto) TRATADO DA FILIAÇÃO LEGÍTIMA E ILEGÍTIMA.
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LEAL HENRIQUES. (Manuel de Oliveira) RECURSOS EM PROCESSO CIVIL.
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REGIME JURÍDICO DO FOMENTO, EXPLORAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS CINEGÉTICOS.
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FERRER CORREIA. (A.) e António Caeiro. ANTEPROJECTO DE LEI DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. PARTE GERAL I.
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GAMA FERNANDES. (Vasco da) O PROJECTO DO CÓDIGO CIVIL.
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Ref: 1908AD003
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PINTO COELHO. (José Gabriel) DA RESPONSABILIDADE CIVIL
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Ref: 1908AD002
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BRITO. (Mário de) OS BENS E DIREITOS IMOBILIÁRIOS NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA 2º VOLUME.
Preço: €30
Ref: 1908AD001
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LEIS DA FAMÍLIA PODER PATERNAL E ABANDONO DA FAMÍLIA.
Preço: €30
Ref: 1908RL001
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ESPERANÇA PINA. (J.A.) A RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS.
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RODRIGUES PARDAL. (Francisco) e Manuel Baptista Dias da Fonseca. DA PROPRIEDADE HORIZONTAL NO CÓDIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
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Ref: 1907RL019
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CÓDIGO CIVIL PORTUGUEZ [CÓDIGO SEABRA, 1ª EDIÇÃO]
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MENEZES CORDEIRO. (António Manuel da Rocha e) DIREITOS REAIS.
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OLIVEIRA RAMOS. (A. de) e António Simões Correia. FORMULÁRIO GERAL DE PROCESSO CIVIL, COMERCIAL, FISCAL E ADMINISTRATIVO. [1.ª EDIÇÃO]
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BATOQUE. (António) e António Cesar Abranches. CURSO DE PROCESSO ORDINÁRIO E SUMÁRIO CIVIL E COMERCIAL.
Preço: €70
Ref: 1906PG045
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MACHADO. (J. Baptista) SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
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VIEIRA DE BORBA. (João) A TRANSMISSÃO OPERADA SEGUNDO O DIREITO CIVIL E A SUA TRIBUTAÇÃO PELO DIREITO FISCAL.
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REIS. (José Alberto dos) PROCESSO DE EXECUÇÃO.
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HOMEM DE SÁ. (Carlos) e Alfredo Pinto de Souto. RECURSOS. [2 VOLS.]
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MOTA PINTO. (Carlos Alberto) TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA.
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Ref: 1906PG024
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OLIVEIRA ASCENSÃO. (José de) AS RELAÇÕES JURÍDICAS REAIS.
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SILVA LEAL. (Artur Pavão da) DIREITO AÉREO.
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Ref: 1905MB039
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OLIVEIRA RAMOS. (A. de) e António Simões Correia. FORMULÁRIO GERAL DE PROCESSO CIVIL, COMERCIAL, FISCAL E ADMINISTRATIVO. [EDIÇÕES MISTAS]
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SILVA. (Eugénio) DICIONÁRIO DOS CÓDIGOS CIVIL E COMERCIAL.
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CABRAL DE MONCADA (L.) LIÇÕES DE DIREITO CIVIL. [2.ª EDIÇÃO]
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GALVÃO TELES. (Inocêncio) DIREITO DAS SUCESSÕES, NOÇÕES FUNDAMENTAIS. [1.ª EDIÇÃO]
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OLIVEIRA ASCENSÃO. (José de) DIREITOS REAIS
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MENDONÇA. (Carlos de) e Eugénio GARCIA. ACTUALIZAÇÃO DA REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL.
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BORGES DE PINHO. (David Valente) DA ACÇÃO PENAL E SUA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL [1.ª EDIÇÃO].
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SANTANA VALDÁGUA. (Maria da Conceição) INÍCIO DA TENTATIVA DO CO-AUTOR.
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PITTA. (Pedro) O DIREITO NA PRÁTICA (ESTUDOS JURÍDICOS).
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MEDICA. (Vincenzo la) O DIREITO DE DEFESA.
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NETO. (Abílio) e Herlânder A. Martins. CÓDIGO CIVIL ANOTADO.
Preço: €35
Ref: 1812JR051
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J. G. SALVADOR. (Manuel) SUPLEMENTO AOS ELEMENTOS DA REVINDICAÇÃO.
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CORPOS ADMINISTRATIVOS.
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Ref: 1812JR046
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BRUNETTI. (Antonio) TRATADO DEL DERECHO DE LAS SOCIEDADES.
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Ref: 1810JR004
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SANTOS SILVEIRA. (José dos) QUESTÕES SUBSEQUENTES EM PROCESSO CIVIL.
Preço: €60
Ref: 1810MP007
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COSTA. (Ary de Almeida Elias da) DAS FALÊNCIAS.
Preço: €30
Ref: 1810MP001
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RODRIGUES. (Manuel) A POSSE, ESTUDO DE DIREITO CIVIL PORTUGUÊS. [2.ª EDIÇÃO]
Preço: €60
Ref: 1809MP051
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REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS.
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Ref: 1809MP049
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CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Preço: €120
Ref: 1809MP041
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MACHADO VILELA. (Alvaro da Costa) CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
Preço: €30
Ref: 1807DC270
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