RUGENDAS. (Johann Moritz) HABITANTE DE GOYAS, QUADRO A ÓLEO PINTADO SOBRE MADEIRA.

     
 
 

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Listagem de items (Critério de procura: Categoria Direito Penal e Criminal / Criminal Law, Ordenados por: Visitas)

HORTA OSORIO. (António) HISTORIA DO CRIME.

Preço: €90

Ref: 1004JC194
BELEZA DOS SANTOS. (José), FIGUEIREDO. (Mário de) MINUTA DE AGRAVO DE INJUSTA PRONÚNCIA...

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ALVARES. (José Manuel) FORMULÁRIO CIVIL, CRIMINAL E COMMERCIAL.

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ANDRADE. (Prof.Dr. Abel) PROCESSO PENAL (Teoria).

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ALVES DE PAULA PESSOA. (Vicente) CODIGO DO PROCESSO CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DO BRAZIL.

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CARVALHO E BOURBON. (António de Brito Peixoto de) e Manuel Collares Pereira O CASO ANGOLA E METROPOLE.

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ZBINDEN. (Karl) CRIMINALÍSTICA.

Preço: €60

Ref: 1209IM048
HORTA OSORIO. (António) HISTÓRIA DO CRIME.

Preço: €120

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SILVA FERRÃO. (F. A. F. da) THEORIA DO DIREITO PENAL APPLICADA AO CODIGO PENAL PORTUGUEZ.

Preço: €300

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ALMEIDA DIDIER. (J.L. d') INDICE ALPHABETICO E REMISSIVO DO NOVO CÓDIGO PENAL

Preço: €60

Ref: 1110JC167
CÓDIGO PENAL E DISCIPLINAR DA MARINHA MERCANTE.

Preço: €40

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CORREIA DAS NEVES. VIOLAÇÃO DO SIGILO MÉDICO E EXERCICIO ILEGAL DE MEDICINA.

Preço: €50

Ref: 1010JC151
SIMÕES CORREIA. (António) NOVA REFORMA PENAL.

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COELHO DOS SANTOS. (Manuel) e Augusto Leite de Faria. ALEGAÇÕES DE RECURSO.

Preço: €20

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FERRI. (Henrique) DISCURSOS DE DEFESA. [3.ª EDIÇÃO]

Preço: €20

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DUARTE FAVEIRO. (Vítor António) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [1.ª EDIÇÃO]

Preço: €70

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AFRANIO PEIXOTO. CRIMINOLOGIA.

Preço: €50

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BARBOSA DE MAGALHÃES. (José Maria Vilhena) O PROCESSO DO BANCO ANGOLA E METROPOLE.

Preço: €50

Ref: 0908JC090
FLORINDO. (Morgado) COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL DE MENORES.

Preço: €20

Ref: 1202IM092
SALGADO ZENHA. (Francisco) AS MEDIDAS DE SEGURANÇA DO DEC. - LEI 40.550.

Preço: €25

Ref: 3005LC702
DIREITO PENAL

Preço: €30

Ref: 1208IM289
SILVA CORREIA. (Eduardo Henriques da) DIREITO CRIMINAL.

Preço: €20

Ref: 1703JR071
FERNANDES. (Ricardo) A PENA DE MORTE EM PORTUGAL.

Preço: €30

Ref: 1803MP071
PINHEIRO FARINHA. (João de Deus), Francisco José de Miranda e João Alcides de Almeida. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PORTUGUÊS. [3.ª EDIÇÃO]

Preço: €30

Ref: 1804MP004
TOLDA PINTO. (António Augusto) A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PENAL.

Preço: €90

Ref: 2103MA724
CÓDIGO PENAL.

Preço: €30

Ref: 1802MP008
PINTO DE ABREU. (Carlos) ESTRATÉGIA PROCESSUAL.

Preço: €40

Ref: 1807DC164
SILVA CORREIA. (Eduardo Henriques da) e António Furtado dos Santos. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Preço: €40

Ref: 1803MP061
MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [2.ª edição]

Preço: €50

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DUARTE FAVEIRO. (Vítor António) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [3.ª EDIÇÃO]

Preço: €40

Ref: 3003NL067
SILVA. (Rodolfo Xavier da) CRIME E PRISÕES.

Preço: €120

Ref: 1809MP047
PIZARRO BELEZA. (Teresa) DIREITO PENAL. [VOL. I - 2.ª EDIÇÃO]

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PALMA CARLOS. (Adelino da) DOS RECURSOS.

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Ref: 1807DC162
BORGES DE PINHO. (David Valente) DA ACÇÃO PENAL E SUA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL [1.ª EDIÇÃO].

Preço: €30

Ref: 1812JR079
CORREIA. (Eduardo) DIREITO CRIMINAL. [BROCHADOS]

Preço: €80

Ref: 1905MB009
FERRI. (Henrique) DIREITO CRIMINAL.

Preço: €80

Ref: 1804MP012
SIMÕES CORREIA. (António) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS.

Preço: €120

Ref: 1802MP010
PIMENTA. (Alberto) SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS.

Preço: €30

Ref: 1805MP035
PINHEIRO FARINHA. (João de Deus) MANUAL FORMULÁRIO DE PROCESSO PENAL.

Preço: €60

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CÓDIGO PENAL E DISCIPLINAR DA MARINHA MERCANTE.

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Ref: 1805MP031
SERVIÇOS JURISDICIONAIS E TUTELARES DE MENORES

Preço: €30

Ref: 2003AR002
MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [6.ª EDIÇÃO]

Preço: €30

Ref: 2011RS516
BELEZA DOS SANTOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Preço: €50

Ref: 1804MP015
PIZARRO BELEZA. (Teresa) DIREITO PENAL. [2 VOLS.]

Preço: €60

Ref: 1810MP014
FIORETTI. (Julio) SOBRE A LEGITIMA DEFEZA.

Preço: €60

Ref: 1803MP056
VALE. (Leopoldo do) O TESTEMUNHO FALSO EM MATÉRIA CIVIL. (Relação do Crime com o Questionário da Acção)

Preço: €30

Ref: 3005LC781
NOVO (O) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [ALMEDINA - 1992]

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Ref: 2012RS133
CASTRO E SOUSA. (João) A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PENAL.

Preço: €50

Ref: 1703JR077
FIGUEIREDO DIAS. (Jorge de) O PROBLEMA DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EM DIREITO PENAL.

Preço: €50

Ref: 1906PG056
MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [12.ª EDIÇÃO]

Preço: €30

Ref: 2011RS043
MARQUES BORGES. (J.) e A. Proença Fouto. INQUÉRITO POLICIAL, INQUÉRITO PRELIMINAR.

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FABIÃO. (Fernando) A PRISÃO PREVENTIVA.

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Ref: 1809MP018
CAVALEIRO DE FERREIRA. (Manuel) DIREITO PENAL PORTUGUÊS. [II VOLUME]

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ALMEIDA RIBEIRO. (Ângelo Vidal d') REVISÃO DE SENTENÇA EM CRIME DE FOGO – POSTO.

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FARINHA. (João de Deus Pinheiro) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS.

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PROCURADOR (O) DE SI MESMO.

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TOMÉ. (Jaime) O CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS.

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Ref: 1807DC297
ACTES DU PREMIER CONGRÈS INTERNATIONAL D’ANTHROPOLOGIES CRIMINELLE.

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Ref: 2003SS025
CORREIA. (Eduardo) DIREITO CRIMINAL. [ENCADERNADOS - EDIÇÕES MISTAS - DEDICATÓRIA]

Preço: €120

Ref: 2312SB009
SILVA. (Alfredo Henrique da) UM ERRO DE JUSTIÇA.

Preço: €50

Ref: 1809MP056
MOREIRA. (Adriano) O PROBLEMA PRISIONAL DO ULTRAMAR.

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Ref: 2003IG319
BETTIOL. (Giuseppe) INSTITUIÇÕES DE DIREITO E DE PROCESSO PENAL.

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Ref: 1703JR004
PIZARRO BELEZA. (Teresa) DIREITO PENAL. [3 VOLS.]

Preço: €80

Ref: 2003RL122
ROBERTO PINTO. (J.) PENA SUSPENSA E REGIME DE PROVA NO PROJECTO DE CÓDIGO PENAL.

Preço: €30

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FERREIRA LIMA. (Antonino) MONUMENTAL ESCANDALO DA MINHA INJUSTISSIMA PRONUNCIA.

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SOARES. (Álvaro) RECLAMAÇÃO DO DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO PARA O PLENO.

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Ref: 3006MF178
PATACAS. (António) ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Preço: €30

Ref: 2203IR138
COLECÇÃO DE ACÓRDÃOS DO ANO DE 1977.

Preço: €50

Ref: 1807DC199
MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [10.ª EDIÇÃO].

Preço: €40

Ref: 2206JS542
BORGES DE PINHO. (David Valente) DA ACÇÃO PENAL E SUA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.

Preço: €40

Ref: 1803MP014
CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS.

Preço: €40

Ref: 1812JR081
VALE. (Leopoldo do) MINUTA DE AGRAVO DE INJUSTA PRONUNCIA DO ARGUIDO PEDRO PAULO DE MELLO.

Preço: €50

Ref: 1809MP053
AMNISTIA INTERNACIONAL, RELATÓRIO 1998.

Preço: €25

Ref: 2111MA435
SILVA ARAÚJO. (Laurentino da) DO ABUSO DE CONFIANÇA.

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Ref: 2101RS260
BETTIOL. (Giuseppe) DIRITTO PENALE.

Preço: €50

Ref: 2204JS271
RODRIGUES BASTOS. (Jacinto Fernandes) JURISPRUDÊNCIA PENAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Preço: €80

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PIZARRO BELEZA. (Teresa) DIREITO PENAL. [2 VOLS.]

Preço: €80

Ref: 2109RS629
NETO. (Manuela) DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO EM PROCESSO PENAL.

Preço: €25

Ref: 2108RS510
GUEDES VALENTE. (Manuel Monteiro) DIREITO PENAL DO INIMIGO E O TERRORISMO.

Preço: €35

Ref: 2206JS593
MARTINEZ-PEREDA. (Jose Manuel) EL DELITO DE ESCANDALO PUBLICO.

Preço: €25

Ref: 2205IR622
ACTAS DAS SESSÕES DA COMISSÃO REVISORA DO CÓDIGO PENAL.

Preço: €35

Ref: 2108MA792
MARTINS LEITÃO. (Helder) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

Preço: €30

Ref: 1804MP003
TOMÉ. (Jaime) O CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS NOS TRIBUNAIS E REVISTAS DA METRÓPOLE E DAS COLÓNIAS E CÓDIGO PENAL E DISCIPLINAR DA MARINHA MERCANTE.

Preço: €40

Ref: 3005MF688
REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL. [FASC. 2]

Preço: €20

Ref: 2111MA463
DROIT PÉNAL, BILAN CRITIQUE. POUVOIRS, N.º 55, 1990.

Preço: €25

Ref: 2206IR077
PARA UMA NOVA JUSTIÇA PENAL.

Preço: €30

Ref: 2011RS090
PEDROSA MACHADO. (Miguel Nuno) RELEVÂNCIA SISTEMÁTICA DO CRIME DE INFIDELIDADE PATRIMONIAL, INSUFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA E DA BURLA, APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Preço: €20

Ref: 2104SB231
MAIA CONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Preço: €70

Ref: 2104PA252
MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS: NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. [5.ª EDIÇÃO]

Preço: €25

Ref: 2011RS404
MAGALHÃES GODINHO. (José de) INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL.

Preço: €30

Ref: 1805MP028
SANTANA VALDÁGUA. (Maria da Conceição) INÍCIO DA TENTATIVA DO CO-AUTOR.

Preço: €50

Ref: 1812JR078
PINHEIRO FARINHA. (João de Deus) MANUAL FORMULÁRIO DE PROCESSO PENAL.

Preço: €60

Ref: 2002IG113
FURTADO DOS SANTOS. (António) CÓDIGO PENAL. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E JURISPRUDÊNCIA PENAL.

Preço: €35

Ref: 2108MA789
MAIA CONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS: NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. [2.ª EDIÇÃO]

Preço: €35

Ref: 2104PA251
PINTO MONTEIRO. (António Joaquim de Matos) CLÁUSULA PENAL E INDEMNIZAÇÃO.

Preço: €90

Ref: 2012RS114
OLIVEIRA. (Padre António de) CRIMINALIDADE - EDUCAÇÃO. [2º VOL. GERAÇÃO EDUCAÇÃO E ARTE].

Preço: €50

Ref: 2003MF035
CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [10.ª EDIÇÃO]

Preço: €60

Ref: 3003NL065
PINTO DE ALBUQUERQUE. (Paulo) e José Branco. COMENTÁRIO DAS LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES, VOLUME 1.

Preço: €50

Ref: 2206IR061
PALLADINO. (Alfonso) LA TUTELA PENALE DEL PUDORE E STUDI GIURIDICI VARI.

Preço: €25

Ref: 2206IR003
MUÑOZ CONDE. (Francisco) EL DESISTIMIENTO VOLUNTARIO DE CONSUMAR EL DELITO.

Preço: €25

Ref: 2205IR619

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